28/07/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 16:31

Juntada de Certidão
15/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
15/07/2025 17:05

Juntada de Certidão
12/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2025 11:18

Juntada de Certidão
12/07/2025 11:17

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 03:26

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES RODRIGUES RAMOS em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:48

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 02:42

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 14:33

Recebidos os autos
09/06/2025 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/06/2025 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2025 15:42

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:42

Juntada de Alvará de levantamento
02/06/2025 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
02/06/2025 15:32

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 16:09

Recebidos os autos
26/05/2025 16:09

Outras decisões
23/05/2025 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
22/05/2025 18:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:32

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES RODRIGUES RAMOS em 12/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/05/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2025 11:49

Expedição de Carta.
14/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:58

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES RODRIGUES RAMOS em 08/04/2025 23:59.
06/04/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:36

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712132-91.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KAMYLA ARAUJO DE SOUZA REVEL: GUILHERME FERNANDES RODRIGUES RAMOS DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista que a intimação da penhora de ID nº 228231155 foi encaminhada pelo mesmo meio em que o Executado foi citado (ID nº 198740055 - Pág. 1 c/c 230170264 - Pág. 1), dou o Executado por intimado da penhora, nos termos do art. 841, §4º do CPC.

Concedo o prazo de 5 dias úteis para que o Executado apresente impugnação à penhora SISBAJUD.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
27/03/2025 16:02

Recebidos os autos
27/03/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/03/2025 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/03/2025 19:31

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
08/03/2025 11:12

Recebidos os autos
08/03/2025 11:12

Deferido o pedido de KAMYLA ARAUJO DE SOUZA - CPF: *58.***.*91-99 (EXEQUENTE).
06/03/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/02/2025 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/02/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:35

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 07:54

Recebidos os autos
20/02/2025 07:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/02/2025 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/02/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:07

Recebidos os autos
17/02/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/02/2025 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:22

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:33

Recebidos os autos
04/02/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/02/2025 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/02/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:53

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712132-91.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KAMYLA ARAUJO DE SOUZA REVEL: GUILHERME FERNANDES RODRIGUES RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Passo à análise das petições de ID's nº 222225199 e 222306962.

A parte Executada requer, em sede liminar, a desconstituição da penhora de ativos efetivada via SISBAJUD, no importe de R$ 1.312,92, referente ao débito total no mesmo valor, conforme certificado ao ID nº 222326993.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte Executada não são amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade, eis que, embora afirme que os valores penhorados são provenientes de sua conta salário, não há comprovação documental hábil à conclusão de que possam efetivamente obstar o seu mínimo existencial.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.837.702/DF, passou a permitir a constrição de percentual dos proventos dos devedores, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência destes e de sua família.

Na referida decisão, o relator Ministro Raul Araújo, seguindo o entendimento do julgamento do EREsp nº 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, entendeu: “a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família”.

A parte Executada apenas acostou o extrato de ID nº 222306964 - Pág. 1, que comprova o recebimento da quantia de R$ 4.690,00, assim como a transferência imediata para conta bancária diversa ao ID nº 222306963 - Pág. 1.

Não há menção quanto à motivação da transferência, ou da natureza da conta bancária diversa.

Tampouco foi acostada a movimentação bancária de ambas as contas, assim como o saldo, a fim de possibilitar ao Juízo a aferição da real situação financeira do Executado.

Nesse sentido, em sede de cognição sumária, indefiro a tutela de urgência pleiteada para manter o bloqueio.

Não obstante, faculto à parte Executada acostar documentação pertinente aos argumentos utilizados em sua impugnação referente ao valor bloqueado de R$ 1.312,92 (ID nº 222225199 - Pág. 1).

Sem prejuízo, intime-se a parte Exequente para manifestar-se sobre a impugnação à penhora SISBAJUD de ID n.º 219692062.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

Após, retornem-me conclusos para análise da impugnação.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
10/01/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 07:34

Recebidos os autos
10/01/2025 07:34

Indeferido o pedido de GUILHERME FERNANDES RODRIGUES RAMOS - CPF: *48.***.*25-96 (REVEL)
09/01/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/01/2025 17:15

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:49

Recebidos os autos
16/12/2024 15:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/12/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/12/2024 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES RODRIGUES RAMOS em 05/12/2024 23:59.
15/11/2024 05:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/11/2024 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 17:38

Expedição de Carta.
25/10/2024 13:30

Juntada de Certidão
06/10/2024 11:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2024 08:46

Recebidos os autos
24/09/2024 08:46

Deferido o pedido de KAMYLA ARAUJO DE SOUZA - CPF: *58.***.*91-99 (REQUERENTE).
23/09/2024 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/09/2024 04:53

Processo Desarquivado
13/09/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:52

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 18:52

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/09/2024 15:07

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:42

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2024 17:48

Transitado em Julgado em 24/08/2024
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES RODRIGUES RAMOS em 23/08/2024 23:59.
11/08/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 09/08/2024.
09/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
30/07/2024 10:19

Recebidos os autos
30/07/2024 10:19

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2024 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/07/2024 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2024 12:53

Recebidos os autos
23/07/2024 12:53

Decretada a revelia
23/07/2024 12:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/07/2024 21:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES RODRIGUES RAMOS em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES RODRIGUES RAMOS em 18/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2024 14:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
05/05/2024 17:39

Expedição de Certidão.
05/05/2024 17:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 18:09

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2024 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:07

Juntada de Certidão
08/04/2024 04:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/03/2024 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:50

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
01/03/2024 08:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/02/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 21:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 21:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/02/2024 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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