19/12/2024 07:50

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 07:50

Transitado em Julgado em 19/12/2024
16/12/2024 02:22

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0015407-35.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FABIO ARMANDO SOARIZ SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:45

Recebidos os autos
12/12/2024 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 15:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2024 20:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/05/2023 01:20

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
23/05/2023 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
27/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 21:10

Recebidos os autos
22/03/2023 21:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/03/2023 11:46

Juntada de Certidão
22/03/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/02/2022 15:23

Decorrido prazo de FABIO ARMANDO SOARIZ em 08/02/2022 23:59:59.
28/10/2021 02:24

Publicado Certidão em 27/10/2021.
28/10/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024394-60.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Conceicao de Maria Costa Pinheiro de Ara...

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2019 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0808972-66.2024.8.07.0016

Marcio da Fonseca Leal

Procuradoria da Fazenda Nacional do Dist...

Advogado: Valeria de Oliveira Santos Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0764879-18.2024.8.07.0016

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Rosimeire Rosa da Silva

Advogado: Tamyres Coelho Pinto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2025 22:06

Exibir Processo

Processo nº 0764879-18.2024.8.07.0016

Rosimeire Rosa da Silva

Glauco Luiz da Rosa Rocha

Advogado: Eugenio Pacceli de Morais Bomtempo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2024 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0718224-09.2024.8.07.0009

Yeri Vieira Gomes

Francisco Belchior Nascimento Ferreira

Advogado: Esdras Wygor Ribeiro de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 16:44

Exibir Processo