18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0706502-96.2024.8.07.0002 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) REQUERENTE: BRUNO CESAR FARIAS MATIAS REQUERIDO: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE FAGNER LEITE NOBRIGA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos retornaram do Juízo "ad quem".

Nos termos da portaria nº 04/2019, deste juízo, ficam as partes, e se atuante o MP, intimados a requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo sem novos requerimentos e resolvidas as custas, os autos seguirão para o arquivamento definitivo.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 17:40:33.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/09/2025 17:40

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:48

Recebidos os autos
17/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:39

Decorrido prazo de BRUNO CESAR FARIAS MATIAS em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:31

Decorrido prazo de BRUNO CESAR FARIAS MATIAS em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:22

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 17:18

Juntada de Petição de certidão
21/05/2025 17:09

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 03:16

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos de Terceiro oposto por Bruno César Farias Matias em defesa a demanda executiva ajuizada por ZM Sociedade de Crédito Direto S/A, partes já qualificadas no processo.

O autor narrou ter tomado ciência da existência de uma penhora incidente sobre o veículo VW/Golf 2.0, placa JFD-7111, ao consultar a situação cadastral do automóvel junto ao DETRAN em dezembro de 2024, com o objetivo de regularizar a transferência de titularidade.

Esclareceu que a constrição foi lavrada na Execução de Título Extrajudicial (PJe 0701153-15.2024.8.07.0002) movida contra Luciano dos Santos Braz.

Alegou ser o legítimo proprietário do bem desde o dia 16/07/2013, conforme comprovado pelo DUT (Documento Único de Transferência) assinado, com reconhecimento cartorário.

Afirmou que, embora o documento do veículo ainda esteja registrado em nome de Luciano dos Santos Braz, a penhora é indevida, uma vez que o bem já havia sido alienado antes mesmo da propositura da ação de execução, não integrando o patrimônio do executado.

Ao final, pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a suspensão imediata da penhora que recai sobre o veículo VW/Golf 2.0, placa JFD-7111, até decisão final, e o cancelamento da constrição judicial sobre o veículo.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, ocasião em que também foi deferida a gratuidade de justiça.

ZM Sociedade de Crédito Direto S/A foi citada e apresentou oposição aos embargos, na qual argumenta que a penhora do veículo é legítima.

Sustentou que o veículo ainda está registrado em nome do executado Luciano dos Santos Braz, que o autor não realizou a transferência do bem no prazo legal, demonstrando desídia, e que o bloqueio judicial seria válido, pois o bem ainda estaria no patrimônio do executado.

O embargante se manifestou sobre a impugnação aos embargos.

Na fase de especificação de provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

DECIDO.

Promovo o julgamento na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não externaram interesse na produção de novas provas.

Além disso, observo ser o magistrado o destinatário da prova, incumbindo-lhe emprestar celeridade ao processo (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXVIII), de sorte que, verificada a possibilidade de julgamento antecipado da lide, mostra-se cogente que se proceda dessa maneira.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistentes nulidades e irregularidades no processo, passo à análise do mérito, em observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Nos termos do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro se revelam como instrumento processual adequado à proteção da posse ou da propriedade de um bem que está sofrendo ou na iminência de sofrer constrição judicial, como penhora, arresto ou sequestro.

No caso dos autos, o autor terceiro embargante alegou ser o real proprietário do carro penhorado no bojo do processo da execução movida contra o anterior proprietário.

De fato, o documento de id 221492041 - Pág. 3 reproduz tela do Renajud, em que consta a comunicação de venda do veículo para a pessoa do embargante, em 16/07/2013.

Por sua vez, dos autos da Execução em referência, constata-se que o título executivo se refere a cédulas de crédito, emitidas entre 22/01/2024 e 02/02/2024 (PJe 0701153-15.2024.8.07.0002, id 189443782).

Sobre o tema, cumpre anotar que, embora a compra e venda de automóvel exija registro no órgão de trânsito para o exercício pleno da propriedade, não se pode negar que por força do que dispõe o art. 1.267 do Código Civil, a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição.

Assim, resta evidenciado que o bem constrito já não compunha o patrimônio do devedor, por ocasião da ordem de constrição.

Até mesmo a promessa de compra e venda de bem imóvel sem registro é apta a fundamentar o acolhimento de embargos de terceiro. É o que dispõe a Súmula 84 do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em outros termos, entende-se que a posse, mesmo que não formalizada por meio de registro, é considerada um direito que pode ser protegido contra atos constritivos, como penhoras ou arrestos.

A razão para essa proteção é que o promitente comprador, ao celebrar um compromisso de compra e venda, adquire expectativa de direito que, em muitos casos, é acompanhada da posse direta do bem.

Essa posse, por sua vez, é suficiente para justificar a oposição de embargos de terceiro, quando demonstrada a boa-fé do adquirente.

No caso em tela, ainda que não formalizada a transferência do veículo, há o comunicado da alienação em data anterior ao próprio débito.

Nesse sentido, ilustra-se: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ORDEM JUDICIAL.

PENHORA.

REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.

IRRELEVÂNCIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em determnar se a demandante, ora recorrida, é a legítima proprietária do automóvel descrito na causa de pedir. 2.

A ação de embargos de terceiro pode ser ajuizada pelo proprietário ou possuidor (art. 674, § 1º, do CPC) que, a despeito de não ter figurado como parte no processo principal, venha a sofrer indevida interferência no exercício de sua posse ou de seu domínio, nos termos dos artigos 674 e 677, ambos do CPC. 2.1.

O objetivo da ação de embargos de terceiro é a desconstituição da constrição judicial. 3.

Na hipótese em exame a embargante, com o objetivo de afastar os efeitos da constrição judicial, ao ajuizar a ação de Embargos de Terceiro, demonstrou que o automóvel penhorado já não mais pertencia ao devedor. 4.

A transferência de propriedade de bens móveis ocorre pela simples tradição, de acordo com o art. 1226 do Código Civil.

Por essa razão o respectivo registro no Departamento de Trânsito, por meio da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, consiste em ato posterior à transmissão do domínio, com o objetivo de proporcionar apenas o devido controle administrativo. 5.

A norma prevista no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e a regra antevista no art. 99, § 2º, do CPC, enunciam que a concessão da gratuidade de justiça exige a efetiva demonstração de necessidade da medida, que não deve ser concedida apenas com amparo na alegada presunção de hipossuficiência.

Assim, deve ser examinado concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte. 5.1.

No caso em deslinde os elementos de provas coligidos aos autos são suficientes para justificar a concessão da gratuidade de justiça pretendida. 6.

Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1845778, 0710818-74.2023.8.07.0007, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/04/2024, publicado no DJe: 03/05/2024.) DISPOSITIVO Diante de todo exposto, acolho os embargos para confirma a decisão antecipatória e desconstituir a penhora que recai sobre o veículo VW/Golf 2.0, placa JFD-7111.

Resolvo o mérito na forma dos artigos 487, I, e 681 do CPC.

Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados na proporção de 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §2º.

CPC).

Após o trânsito em julgado, se inexistentes outros requerimentos, arquive-se o processo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
25/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
25/04/2025 09:43

Recebidos os autos
25/04/2025 09:43

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
27/03/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/03/2025 15:21

Recebidos os autos
27/03/2025 08:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/03/2025 08:23

Recebidos os autos
27/03/2025 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
24/03/2025 22:16

Juntada de Petição de especificação de provas
18/03/2025 02:46

Publicado Certidão em 18/03/2025.
17/03/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0706502-96.2024.8.07.0002 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) REQUERENTE: BRUNO CESAR FARIAS MATIAS REQUERIDO: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE FAGNER LEITE NOBRIGA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexado Réplica por parte do(a) REQUERENTE: BRUNO CESAR FARIAS MATIAS.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam intimadas as partes, e o MPDFT se atuar, a informar se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade.

Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, ou apresentadas as respectivas manifestações, os autos serão remetidos à conclusão.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 19:59:11.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 19:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:14

Recebidos os autos
11/03/2025 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2025 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
09/03/2025 21:56

Juntada de Petição de réplica
15/02/2025 17:30

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 17:15

Juntada de Certidão
22/01/2025 22:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
22/01/2025 19:51

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0706502-96.2024.8.07.0002 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) REQUERENTE: BRUNO CESAR FARIAS MATIAS REQUERIDO: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE FAGNER LEITE NOBRIGA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2019, fica CITADA a parte requerida, por DJE, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2025 17:18:54.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
09/01/2025 17:19

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:16

Apensado ao processo #Oculto#
09/01/2025 17:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
09/01/2025 17:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/12/2024 00:23

Recebidos os autos
28/12/2024 00:23

Concedida a gratuidade da justiça a BRUNO CESAR FARIAS MATIAS - CPF: *37.***.*42-70 (REQUERENTE).
28/12/2024 00:23

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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