05/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARILEIDE CORREA NASCIMENTO em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0730892-39.2024.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARILEIDE CORREA NASCIMENTO DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 68501694, admitiu o recurso especial e sobrestou o extraordinário interpostos pelo DISTRITO FEDERAL.

O STJ (ID 75430643) devolveu os autos à origem para que os apelos permanecessem sobrestados, aguardando o pronunciamento de mérito, pelo STF, no RE 1.516.074/TO (Tema 1.349), afetado para a uniformização da controvérsia “forma de incidência da Taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/202”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestados os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
26/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:56

Recebidos os autos
25/08/2025 17:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
25/08/2025 13:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/08/2025 20:53

Juntada de decisão de tribunais superiores
10/04/2025 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/04/2025 11:05

Juntada de Certidão
09/04/2025 18:49

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/04/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
20/02/2025 02:15

Decorrido prazo de MARILEIDE CORREA NASCIMENTO em 19/02/2025 23:59.
15/02/2025 16:23

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0730892-39.2024.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: MARILEIDE CORREA NASCIMENTO DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

EC 113/2021.

RESOLUÇÃO CNJ N. 303/2019.

ANATOCISMO.

BIS IN IDEM.

INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

AFASTADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo executado em cumprimento de sentença.

A decisão recorrida homologou os cálculos que aplicaram a Taxa Selic, de forma simples, sobre o montante atualizado a partir de dezembro de 2021, com base na EC 113/2021 e na Resolução CNJ n. 303/2019.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado caracteriza anatocismo; (ii) cabimento de questionamento da constitucionalidade do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, em sede de contrarrazões.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A incidência da SELIC a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros, não configura anatocismo. 4.

A aplicação da Taxa SELIC sobre o montante consolidado segue as disposições contidas no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e no § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019. 5.

Não há violação ao princípio da separação dos poderes pela regulamentação do CNJ, uma vez que esta decorre da EC 114/2021, que atribui competência ao Conselho para gerir precatórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A Taxa Selic aplica-se de forma simples sobre o montante consolidado em condenações contra a Fazenda Pública a partir de dezembro de 2021, nos termos da EC 113/2021 e da Resolução CNJ n. 303/2019. 2.

A incidência da SELIC sobre o montante consolidado não configura bis in idem. 3.

O questionamento a respeito da constitucionalidade da Emenda Constitucional 113/2021, somente seria passível de discussão pela parte exequente mediante a interposição de agravo de instrumento, não se mostrando, as contrarrazões, via adequada para este fim.

No recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 402 do Código Civil, 5º da Lei 11.960/09, 4º do Decreto 22.626/33 e 1º-F da Lei 9.494/97, argumentando não ser possível a correção capitalizada do débito pela taxa SELIC, na medida em que esta engloba correção monetária e juros de mora, sendo indevida a aplicação cumulativa de outros índices, sob pena de bis in idem.

Aduz, ainda, contrariedade às teses fixadas nos Temas 99 e 491, ambos do STJ.

Pede o sobrestamento do recurso em razão do Tema 1.349 do STF.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, indica ofensa ao artigo 3º da Emenda Constitucional 113/21, repisando os argumentos lançados no apelo especial.

Indica, ainda, afronta à tese fixada no Tema 435 do STF e ao julgamento da ADC 58.

Pugna pelo sobrestamento do recurso em razão do Tema 1.349 do STF.

Requer a concessão de efeito suspensivo aos recursos.

II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos dispensados por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido no que tange ao suposto malferimento aos artigos 402 do Código Civil, 5º da Lei 11.960/09, 4º do Decreto 22.626/33 e 1º-F da Lei 9.494/97.

Com efeito, o prequestionamento se faz presente, eis que o órgão julgador decidiu a lide à luz das normas contidas nos dispositivos apontados pelo recorrente como violados.

Ademais, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

Quanto ao recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à discussão “à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.°113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)” (RE 1.516.074 - Tema 1.349), mesma matéria debatida nestes autos, de modo que o presente apelo deverá ser sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito do referido paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Oportuna, ainda, a transcrição do seguinte trecho extraído do voto da relatora, a eminente Desembargadora Carmen Bittencourt (ID 65652635): Consoante registrado por ocasião da decisão monocrática acima transcrita, não se observa, na metodologia fixada nos artigos 21 e 22 da Resolução CNJ nº 303/2019 do CNJ, a ocorrência de anatocismo ou a incidência de correção monetária em duplicidade, uma vez que a incidência da taxa SELIC ocorre de forma individualizada e não concomitante.

Assim, apurado o quantum exequendo consolidado no mês de novembro de 2021, mediante o somatório do débito principal corrigido monetariamente e dos juros moratórios, deverá passar a ser atualizado mensalmente, mediante a incidência da taxa SELIC, a título de correção monetária e de juros moratórios, na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021.

Constatado que a forma determinada para elaboração do cálculo seguiu a orientação contida na Resolução CNJ nº 303/2019, não se encontra configurado o excesso de execução alegado pelo executado.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica no caso dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
09/02/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:22

Recebidos os autos
07/02/2025 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/02/2025 15:22

Recebidos os autos
07/02/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/02/2025 15:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
07/02/2025 15:22

Recurso especial admitido
07/02/2025 10:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/02/2025 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/02/2025 10:22

Recebidos os autos
07/02/2025 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/02/2025 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2025 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MARILEIDE CORREA NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:15

Publicado Certidão em 21/01/2025.
23/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 02:19

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0730892-39.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 16 de janeiro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
16/01/2025 14:21

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:13

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:04

Recebidos os autos
10/01/2025 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARILEIDE CORREA NASCIMENTO em 26/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/10/2024.
30/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
22/10/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2024 11:42

Recebidos os autos
19/09/2024 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
19/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
20/08/2024 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/07/2024 17:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/07/2024 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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