28/08/2025 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/08/2025 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2025 03:09

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
25/07/2025 03:33

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 20:57

Juntada de Petição de certidão
17/07/2025 18:16

Juntada de Petição de apelação
26/06/2025 02:52

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0726470-58.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: UBIRATAN RODRIGUES LOPES REQUERIDO: HC INCORPORADORA S/A SENTENÇA Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto foram opostos no prazo da Lei.

Decido.

Busca a embargante uma nova análise da fundamentação da sentença, sem trazer ou apontar qualquer omissão, obscuridade ou contradição, no julgado.

Restou claro na sentença a diferença entre citação inexistente, ausência ou nulidade da citação.

Nesse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões ou obscuridades a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Dessa forma, tenho que o dispositivo da sentença embargada encontra-se em perfeita harmonia com a fundamentação nela exposta.

Diante do exposto, rejeito os embargos opostos.

Preclusa a presente decisão, proceda às certificações de prazos devidas.

P.I.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 12:06:29.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
24/06/2025 03:33

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 15:36

Recebidos os autos
23/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 11:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/06/2025 11:58

Recebidos os autos
17/06/2025 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/06/2025 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 03:10

Publicado Sentença em 20/05/2025.
19/05/2025 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0726470-58.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: UBIRATAN RODRIGUES LOPES REQUERIDO: HC INCORPORADORA S/A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis insanabilis) ajuizada por Ubiratan Rodrigues Lopes em face de HC Incorporadora S/A, com o objetivo de declarar a nulidade da sentença proferida nos autos do processo nº 0707358-74.2022.8.07.0020, sob o fundamento de ausência de citação válida.

Alega o autor que não foi regularmente citado na ação de cumprimento de sentença, tendo a citação sido recebida por porteiro de prédio em imóvel que já não ocupava há mais de dois anos, o que comprometeria a validade de todos os atos processuais subsequentes, inclusive a penhora de seus proventos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ação anulatória (querela nullitatis) somente é cabível em hipóteses excepcionais, como a inexistência de citação ou a prolação de sentença por juízo absolutamente incompetente, o que comprometeria a própria formação da relação jurídica processual.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULITATIS) - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO - NÃO CABIMENTO.

A ação anulatória de ato jurídico (querela nulitatis) tem por objetivo desconstituir sentença proferida em processo que contenha vício insanável na citação, não se prestando para rediscutir questões outras. (TJ-MG - Apelação Cível: 50049605720188130223, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 08/11/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2024) Contudo, no caso dos autos, verifica-se que a citação foi realizada por meio de Aviso de Recebimento (AR) assinado por pessoa identificada como porteiro do edifício; o autor não apresentou prova inequívoca de que a citação foi absolutamente inexistente, mas apenas de que não residia mais no local; a alegação de que a citação foi recebida por terceiro não autorizado configura, em tese, nulidade relativa, e não inexistência de citação; a jurisprudência do STJ (REsp 1.358.931/PR e outros) estabelece que a ausência ou nulidade da citação pode ser arguida por ação rescisória, nos termos do art. 966, II, do CPC, no prazo decadencial de dois anos, o que não foi observado no presente caso.

Assim, a via eleita mostra-se inadequada, pois a pretensão do autor se funda em vício que não compromete a existência da relação processual, mas sim sua validade, o que afasta o cabimento da querela nullitatis.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2025 09:33:07.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/05/2025 17:38

Recebidos os autos
15/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/05/2025 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/05/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:10

Publicado Despacho em 05/05/2025.
02/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 23:30

Recebidos os autos
29/04/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 23:30

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/04/2025 15:00

Juntada de Petição de réplica
26/03/2025 02:52

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
19/03/2025 18:43

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 20:54

Publicado Intimação em 24/02/2025.
21/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
19/02/2025 20:59

Recebidos os autos
19/02/2025 20:59

Outras decisões
19/02/2025 03:00

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/02/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 07:13

Recebidos os autos
17/02/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 07:13

Decretada a revelia
13/02/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/02/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0726470-58.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: UBIRATAN RODRIGUES LOPES REQUERIDO: HC INCORPORADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada de urgência.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante.

Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

TRATAMENTO MÉDICO.

ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.

Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel.

Ministro Barros Monteiro, 2005).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar o sobrestamento dos atos executivos deflagrados em meio aos autos de n. 0707358-74.2022.8.07.0020 até que proferida sentença neste feito.

Translade-se cópia da presente decisão àqueles autos.

Oficie-se, ainda, ao CBMDF a fim de que promova a interrupção da penhora salarial determinada em desfavor do Autor nos autos de n. 0707358-74.2022.8.07.0020.

Atribuo à presente decisão força de ofício.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

Cite-se o requerido a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 8 de janeiro de 2025 12:07:50.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/01/2025 18:54

Juntada de Certidão
14/01/2025 11:37

Recebidos os autos
14/01/2025 11:37

Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/12/2024 17:41

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/12/2024 16:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/12/2024 17:13

Recebidos os autos
13/12/2024 17:13

Determinação de redistribuição por prevenção
13/12/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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