27/03/2025 20:03

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 20:02

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:55

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 12:42

Juntada de Petição de substabelecimento
28/01/2025 03:56

Decorrido prazo de DILMA LANE DE LIMA MACKEY em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:37

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 11:08

Juntada de Certidão
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0707048-09.2024.8.07.0017 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: DILMA LANE DE LIMA MACKEY DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bem vinculado aos presentes autos, referente ao veículo VW/GOL, placa ONA0167, Chassi 9BWAB05U4DP047755, apreendido conforme Auto de Apresentação e Apreensão n. 1133/2014, ID 71394580 – p.9, dos autos n. 0704327-26.2020.8.07.0017 (ID 210676570), formulado por DILMA LANE DE LIMA MACKEY, por intermédio de advogado (ID 210676570).

O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pleito, nos termos da manifestação de ID 218595345.

DECIDO.

O veículo foi apreendido no ano de 2014, encontrado sob a posse de CLEONE KENNER LIMA FERNANDES.

Foi instaurado inquérito policial pelo cometimento de alguns delitos, em especial a suspeita de que esse veículo estava com sinal de identificação adulterado, nos termos da Ocorrência Policial n. 11.757/2014-27ª DP, sendo comprovado pelo laudo n. 25083/2015-IC (fls. 10, 11 e 12, ID 71394580, autos do processo n. 0704327- 26.2020.8.07.0017).

Os fatos aconteceram na QS 12, Conjunto 06, em frente a casa 12 – Riacho Fundo II/DF.

A requerente comprovou a propriedade do automóvel (ID 214892652 e ID 210676573).

Ante o exposto, com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido, e determino a restituição do veículo VW/GOL, placa ONA0167, Chassi 9BWAB05U4DP047755, apreendido conforme Auto de Apresentação e Apreensão n. 1133/2014, ID 71394580 – p.9, dos autos n. 0704327-26.2020.8.07.0017 (ID 210676570), a DILMA LANE DE LIMA MACKEY, devidamente qualificada nos autos.

Dou à presente decisão força de alvará de restituição em favor do requerente, a fim de que receba o bem onde se encontrar acondicionado (segundo documento de ID 214892654 – encontra-se no pátio do Departamento de Custódia de Bens na Rodovia DF – 440, km 15, Sobradinho/DF), devendo o órgão responsável pela custódia do bem informar a este Juízo a data de efetivação da restituição, mediante termo nos autos.

Promova a Secretaria as providências pertinentes.

Oportunamente, arquive-se o presente procedimento com as cautelas de praxe, trasladando-se as peças necessárias aos autos principais, com base no artigo 104 do Provimento Geral da Corregedoria.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Riacho Fundo/DF, 11 de dezembro de 2024.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
16/12/2024 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:54

Recebidos os autos
11/12/2024 18:54

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
11/12/2024 18:54

Deferido o pedido de DILMA LANE DE LIMA MACKEY - CPF: *50.***.*45-20 (REQUERENTE).
25/11/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
25/11/2024 09:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DILMA LANE DE LIMA MACKEY em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/10/2024 02:30

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:14

Recebidos os autos
12/09/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
11/09/2024 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
11/09/2024 12:55

Recebidos os autos
11/09/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
11/09/2024 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
11/09/2024 10:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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