26/07/2025 03:35

Decorrido prazo de ANA FLAVIA CORREIA HERINGER em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 11:21

Recebidos os autos
15/07/2025 11:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/07/2025 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
15/07/2025 10:18

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
12/07/2025 05:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/07/2025 03:25

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ ROCHA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:25

Decorrido prazo de CAMILO PINTO DE SOUZA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:25

Decorrido prazo de ANA FLAVIA CORREIA HERINGER em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:57

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:32

Recebidos os autos
25/06/2025 15:32

Embargos de declaração não acolhidos
25/06/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
25/06/2025 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0717536-56.2024.8.07.0006 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ANA FLAVIA CORREIA HERINGER REQUERIDO: ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR, DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO, CAMILO PINTO DE SOUZA, FERNANDO LUIZ ROCHA DECISÃO Conforme já exposto na decisão de ID 222430708, é ônus da parte autora diligenciar com o objetivo de localizar o endereço do réu, sendo certo que tal função não pode ser transferida para a instância judicante.

Ademais, embora exista aplicação subsidiária do CPC no Juizado Especial, é fato que o único rito previsto na Lei n.º 9.099/95 é sumaríssimo, não se apresentando possível, nem permitida, a prática de outros atos processuais não previstos expressamente na Lei Especial.

Assim, indefiro a pesquisa de endereço da parte requerida nos sistemas conveniados do juízo.

Intime-se a parte credora para indicar o atual endereço da parte ré, no derradeiro prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 13:51:38.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
23/06/2025 13:56

Recebidos os autos
23/06/2025 13:56

Indeferido o pedido de ANA FLAVIA CORREIA HERINGER - CPF: *08.***.*03-11 (SUSCITANTE)
23/06/2025 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
23/06/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:53

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 15:28

Juntada de Certidão
16/06/2025 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/06/2025 15:08

Juntada de Certidão
12/06/2025 08:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/06/2025 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 16:00

Expedição de Carta.
06/06/2025 17:19

Recebidos os autos
06/06/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
06/06/2025 16:08

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:32

Recebidos os autos
06/06/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
06/06/2025 14:18

Processo Desarquivado
06/06/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:32

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 03:22

Decorrido prazo de DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:22

Decorrido prazo de CAMILO PINTO DE SOUZA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ANA FLAVIA CORREIA HERINGER em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:53

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 02:53

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0717536-56.2024.8.07.0006 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ANA FLAVIA CORREIA HERINGER REQUERIDO: ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR, DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO, CAMILO PINTO DE SOUZA, FERNANDO LUIZ ROCHA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisium embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

A embargante alega que a sentença é omissa, uma vez que extinguiu o feito em relação à parte Marcelo Ricardo Xavier de Mendonça, em razão da ausência de indicação de endereço do réu, sem, antes, intimar pessoalmente a parte autora para promover a diligência que lhe incumbia, nos termos do art. 485, §1º, do CPC.

Como se vê a sentença não é omissa, na exata razão de que o Código de Processo Civil é aplicado apenas subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais.

No presente caso, aplica-se o disposto no art. 51, §1º, da Lei 9099/95, que estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Assim, havendo disposição expressa na Lei 9099/95, não há que se falar em aplicação do Código de Processo Civil.

A pretensão do embargante repousa, em verdade, na dilação de prazo para cumprimento da diligência de indicação de endereço do réu, o que, à luz das evidências, não é matéria de embargos.

Portanto, tem-se que o julgado abordou todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, se mostrando patente que os presentes embargos foram aviados por mera irresignação da parte com a solução dada ao caso concreto.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I.

BRASÍLIA, DF, 19 de maio de 2025 18:44:50 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
20/05/2025 09:23

Recebidos os autos
20/05/2025 09:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
19/05/2025 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 02:54

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ANA FLAVIA CORREIA HERINGER em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0717536-56.2024.8.07.0006 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ANA FLAVIA CORREIA HERINGER REQUERIDO: ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR, DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO, MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONCA, CAMILO PINTO DE SOUZA, FERNANDO LUIZ ROCHA DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Deferido prazo à parte autora a fim de que indicasse o endereço correto da parte ré MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONCA, não logrou fazê-lo, o que torna imperioso o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, ainda mais por conta dos princípios norteadores do Juizado Especial, dentre os quais o da celeridade.

Isto posto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, da Lei 9099/95, em relação MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONCA.

Sem custas nem honorários.

O feito seguirá em relação aos demais.

Daniele e Fernando já foram citados/intimados e apresentaram impugnação.

Não retorno da citação/intimação de Camilo.

Assim, diligencie a Secretaria acerca do retorno da carta de intimação de Camilo.

BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2025 15:10:11 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
13/05/2025 20:45

Recebidos os autos
13/05/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
13/05/2025 16:30

Juntada de Petição de certidão
13/05/2025 15:12

Recebidos os autos
13/05/2025 15:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/05/2025 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
13/05/2025 14:20

Decorrido prazo de ANA FLAVIA CORREIA HERINGER - CPF: *08.***.*03-11 (SUSCITANTE) em 12/05/2025.
05/05/2025 03:09

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 19:23

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:02

Cancelada a movimentação processual
29/04/2025 14:02

Desentranhado o documento
29/04/2025 14:02

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:00

Juntada de Certidão
25/04/2025 02:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/03/2025 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2025 08:08

Expedição de Carta.
20/03/2025 20:27

Recebidos os autos
20/03/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
20/03/2025 17:50

Juntada de Petição de impugnação
17/03/2025 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 17:48

Expedição de Carta.
17/03/2025 16:44

Recebidos os autos
17/03/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
17/03/2025 16:26

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:02

Recebidos os autos
13/03/2025 13:02

Indeferido o pedido de ANA FLAVIA CORREIA HERINGER - CPF: *08.***.*03-11 (SUSCITANTE)
12/03/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
12/03/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSOB 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0717536-56.2024.8.07.0006 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ANA FLAVIA CORREIA HERINGER REQUERIDO: ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR, DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO, MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONCA, CAMILO PINTO DE SOUZA, FERNANDO LUIZ ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em face tentativa de diligência frustrada e da devolução da mesma sem cumprimento determinei, de ordem, a intimação da parte SUSCITANTE: ANA FLAVIA CORREIA HERINGER para que forneça endereço completo com CEP e atualizado do REQUERIDO: CAMILO PINTO DE SOUZA no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de outra intimação (art. 51, §1º da Lei 9.099/95).

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025 16:20:50.

ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA Servidor Geral
26/02/2025 16:21

Juntada de Certidão
23/02/2025 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/02/2025 20:59

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:51

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:17

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 16:43

Juntada de Certidão
13/02/2025 02:38

Decorrido prazo de ANA FLAVIA CORREIA HERINGER em 12/02/2025 23:59.
10/02/2025 23:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/02/2025 03:09

Publicado Certidão em 05/02/2025.
05/02/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 17:05

Expedição de Carta.
04/02/2025 17:00

Expedição de Carta.
04/02/2025 16:55

Expedição de Carta.
04/02/2025 15:32

Recebidos os autos
04/02/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
04/02/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:52

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:35

Juntada de Petição de impugnação
31/01/2025 07:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/01/2025 04:22

Decorrido prazo de ANA FLAVIA CORREIA HERINGER em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:22

Decorrido prazo de ANA FLAVIA CORREIA HERINGER em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:22

Decorrido prazo de ANA FLAVIA CORREIA HERINGER em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:57

Publicado Certidão em 21/01/2025.
23/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
22/01/2025 22:50

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
22/01/2025 19:44

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
16/01/2025 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 12:31

Expedição de Carta.
16/01/2025 12:30

Expedição de Carta.
16/01/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0717536-56.2024.8.07.0006 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ANA FLAVIA CORREIA HERINGER REQUERIDO: ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR, DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO, MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONCA, CAMILO PINTO DE SOUZA, FERNANDO LUIZ ROCHA DECISÃO Indefiro o pedido retro. É notório que não cabe à função judicante diligenciar com o objetivo de localizar o endereço de réu, sendo tal função incumbência do autor, que não pode ser transferida para a instância judicante.

Ademais, embora exista aplicação subsidiária do CPC no Juizado Especial, é fato que o único rito previsto na Lei n.º 9.099/95 é sumaríssimo, não se apresentando possível, nem permitida, a prática de outros atos processuais não previstos expressamente na Lei Especial.

Ressalto que a escolha do Juizado é uma faculdade ao Autor, ou seja, cabe a ele optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses.

E, ao optar pelos Juizados Especiais, o autor estará também optando pela inviabilidade de deferimento de medidas previstas na Lei Adjetiva e não presentes na Lei n.º 9.099/95.

Intime-se a parte credora para indicar o atual endereço da parte ré, no derradeiro prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2025 17:55:47.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
14/01/2025 09:50

Recebidos os autos
14/01/2025 09:50

Indeferido o pedido de ANA FLAVIA CORREIA HERINGER - CPF: *08.***.*03-11 (SUSCITANTE)
10/01/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
10/01/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0717536-56.2024.8.07.0006 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ANA FLAVIA CORREIA HERINGER REQUERIDO: ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR, DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO, MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONCA, CAMILO PINTO DE SOUZA, FERNANDO LUIZ ROCHA DESPACHO Indefiro o pedido retro, uma vez que, conforme preconiza o artigo18, § 2º, da Lei n. 9.099/95, não é possível a citação por edital nos Juizados Especiais Cíveis.

Assim, concedo o derradeiro prazo de 05 dias para que a parte autora indique o endereço das partes rés.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/01/2025 14:32

Recebidos os autos
08/01/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
08/01/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:21

Juntada de Certidão
03/01/2025 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/12/2024 11:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2024 11:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/12/2024 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 12:06

Expedição de Carta.
05/12/2024 12:06

Expedição de Carta.
05/12/2024 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 12:04

Expedição de Carta.
05/12/2024 12:03

Expedição de Carta.
04/12/2024 14:21

Recebidos os autos
04/12/2024 14:21

Recebida a emenda à inicial
04/12/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
04/12/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 14:30

Recebidos os autos
28/11/2024 14:30

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817745-03.2024.8.07.0016

Jorge Cezar de Araujo Caldas Filho

Lojas Riachuelo SA

Advogado: Jorge Cezar de Araujo Caldas Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/12/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0717134-72.2024.8.07.0006

Natalie Frantz Maia da Rocha

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Natalie Frantz Maia da Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0722374-06.2024.8.07.0018

Ana Maria dos Anjos Souza

Distrito Federal

Advogado: Robson da Penha Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 06:35

Exibir Processo

Processo nº 0037037-16.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Janete Pereira da Silva

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2019 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0700511-51.2025.8.07.0020

Cyrus Eghrari Goulart

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2025 14:22

Exibir Processo