16/01/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 17:25

Transitado em Julgado em 13/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0724584-63.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVA COSTA BANDEIRA REQUERIDO: LUIZ FRANCISCO SIMAO S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada submetida ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. É cediço que a informação sobre o endereço onde possa ser encontrada a parte requerida deve constar da petição inicial, com fim de tornar eficaz a citação (Lei n. 9.099/95, art. 14, § 1º, I).

No caso dos autos, a parte requerida não foi localizada.

Cumpridas todas as diligências necessárias à citação da parte requerida, o requerente limitou-se a requerer a remessa do processo a uma das Varas Cíveis para que fosse efetuada a citação por edital, id 222443206.

Verifica-se que a presente ação foi distribuída em 16/10/2024 e, desde então, diversas diligências foram deferidas para localização do requerido, com pesquisas nos sistemas (id. 218932904, id. 218932905. id. 218932906, id. 218932907, id. 218932908) e expedição de mandados para citação, sem sucesso.

Entendo que restaram esgotadas, nestes autos, todas as tentativas de localização do requerido, encontrando-se o requerido em local ignorado, consoante definição do §3º do artigo 256, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, observada a necessidade de citação por edital, falece competência a este Juízo diante da vedação expressa no artigo 18, § 2º, Lei 9.099/95, confira-se: “Não se fará citação por edital”.

Por fim, necessário ressaltar que é incabível a remessa do presente feito ao Juízo comum, sendo obrigatória a extinção quando observada a inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo.

Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e declaro extinto o processo com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95 Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquive-se com baixa, com as cautelas necessárias.

P.I.

FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto
13/01/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 16:50

Recebidos os autos
13/01/2025 16:50

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/01/2025 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
13/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
10/01/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0724584-63.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVA COSTA BANDEIRA REQUERIDO: LUIZ FRANCISCO SIMAO DESPACHO Diante da especificidade do caso, intime-se novamente a parte autora, por publicação e através dos telefones cadastrados nos autos, para que diligencie e aponte objetivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, único endereço em que a parte requerida se encontra, a fim de que seja expedido o competente mandado de citação e intimação, sob pena de extinção do processo por desídia.

Cumprida pela autora a determinação acima, designe-se nova data de audiência de conciliação, a ser realizada no NUVIMEC, e cite-se e intimem-se as partes.

P.I.

FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto
08/01/2025 19:27

Recebidos os autos
08/01/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
09/12/2024 13:45

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de EVA COSTA BANDEIRA em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 11:55

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:34

Juntada de Certidão
19/11/2024 18:59

Juntada de Certidão
10/11/2024 12:31

Recebidos os autos
10/11/2024 12:31

Deferido o pedido de EVA COSTA BANDEIRA - CPF: *45.***.*05-20 (REQUERENTE).
08/11/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
05/11/2024 16:07

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
03/11/2024 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:31

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
22/10/2024 15:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
22/10/2024 12:53

Recebidos os autos
22/10/2024 12:53

Deferido o pedido de EVA COSTA BANDEIRA - CPF: *45.***.*05-20 (REQUERENTE).
18/10/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
16/10/2024 17:27

Juntada de Petição de intimação
16/10/2024 17:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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