10/02/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 14:29

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:16

Decorrido prazo de SANDRA GONCALVES DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 15:10

Recebidos os autos
13/01/2025 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/01/2025 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/01/2025 15:02

Juntada de Certidão
07/01/2025 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 13:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
18/12/2024 02:41

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0726558-96.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA GONCALVES DOS SANTOS REU: MR8 AUTOMOVEIS LTDA SENTENÇA Houve a seleção pelo sistema de possível prevenção, com os autos do processo 0727615-91.2024.8.07.0007 que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível desta Circunscrição Judiciária, ocorre que não está configurada a prevenção, uma vez que os referidos autos foram extintos por incompetência territorial.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje.

Depreende-se dos autos que a parte requerida não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF e sim, na Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF.

A relação jurídica é de consumo, o que atrai a regra do artigo 101, I, do CPC, em suma, a ação deve ser ajuizada no foro do consumidor.

A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Nesse sentido, o seguinte precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Agravo não provido.(AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência designada.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/12/2024 13:50

Recebidos os autos
16/12/2024 13:50

Extinto o processo por incompetência territorial
16/12/2024 11:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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