21/05/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:47

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
25/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:06

Recebidos os autos
22/04/2025 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
22/04/2025 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/04/2025 08:04

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 02/04/2025 23:59.
17/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 17/03/2025.
14/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
10/03/2025 16:25

Recebidos os autos
10/03/2025 16:25

Extinto o processo por desistência
04/02/2025 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/01/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:42

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, 2º Andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Número do processo: 0727561-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: NEIMAR GUEDES LOPES Nome: NEIMAR GUEDES LOPES Endereço: QD 203, LOTE 3, BLOCO D, APT. 401, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71939-360 VEÍCULO: Marca VOLKSWAGEN; Modelo SAVEIRO CD EX MF; Chassi n.º 9BWJL45U4RP014668; Ano de fabricação 2023 e modelo 2024; Cor CINZA; Placa SSF6B05; Renavam *13.***.*34-91.

Depositário fiel: ANDRE ROMUALDO ULHOA TOMBA, CPF *39.***.*16-45, (38) 9957-8883; VALTER RODRIGUES MARTINS, CPF *46.***.*07-53, (61) 98532--5504(61) 98532-5504; WILTON FREIRE BRAGA, CPF 659.336.30144, 61 8523- 2503; RONALDO MARTINS LIMA, CPF *93.***.*49-20, 61 8559-5111,61 8559-5111; ERLEM ANTUNES CAMARGO, CPF *99.***.*61-34, (61) 98411-6500,(61) 98411-6500; JOSÉ MARIO RIBEIRO DE FRANCA LOPES, CPF *10.***.*44-29; EVERALDO DA SILVA ARAUJO, *08.***.*97-04, CNPJ 035.541.054/0001-49, (61)99619- 2572,61 9619-2572; FRANCISCO CANINDE DE SOUSA ALVES, CNPJ 026.071.685/0001-50, (61)99392-1533, (61) 99392-1533,(61) 99392-1533; RICARDO ADRIANO DO NASCIMENTO, CPF *43.***.*90-82, (61) 98338 7489; HEITOR PINHO DE MACENA, CPF *25.***.*01-06, (61) 9528-4744,(61) 9528-4744; LEANDRO AMARO DE OLIVEIRA *25.***.*83-97, CNPJ 023.871.768/0001-36, (61) 9330-4457,(61) 9815-3796; ANDERSON LUIZ DOS SANTOS, CPF *24.***.*34-73.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em desfavor de NEIMAR GUEDES LOPES, partes qualificadas nos autos, objetivando a busca e apreensão de veículo automotor que lhe fora dado em garantia fiduciária pelo réu em contrato de financiamento bancário entabulado entre as partes.

Analisando a petição inicial, vejo provados nos autos os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 2º, c/c art. 3º, caput, ambos do Decreto-lei n.º 911/69, por meio da notificação extrajudicial remetida ao endereço do devedor, restando, ainda, demonstrado o negócio jurídico fiduciário pelo instrumento contratual apresentado.

Por tal razão, concedo, liminarmente, a busca e apreensão do veículo financiado descrito acima, bem como de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14 do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014), que será depositado com preposto/representante da parte autora, nesta Capital Federal, indicados nos autos, mediante compromisso e sob as penalidades legais.

Por conseguinte, conforme alteração trazida pela Lei 13.043/2014, PROCEDO à imposição de restrição sobre o veículo objeto do feito para impedimento de sua transferência e circulação por meio do sistema RENAJUD (art. 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69), conforme anexo.

Cumprida a liminar, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré, informando-a de que terá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, após a execução da liminar (prazo de direito material), para purgar a mora indicada pelo credor (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004), sendo esta considerada como a integralidade do débito (parcelas vencidas + vincendas), conforme julgamento do REsp. 1.418.593/MS pelo c.

STJ (recurso repetitivo) e apresentar resposta escrita, através de advogado devidamente constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão.

O valor dos honorários, para pronto pagamento, é de 10% sobre a purga da mora.

Autorizo o cumprimento da citação fora do horário de expediente forense, nos termos do disposto no art. 212, § 2º, do CPC/2015, observado o parâmetro constitucional do art. 5º, inciso XI.

Em caso de impedimento de acesso ao local onde se encontra o bem, autorizo, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, conforme o art. 846, § 1º, do CPC/2015.

Advirto que, conforme regulamentado por este Tribunal de Justiça, o autor deverá entrar em contato, por e-mail, com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.

Informo ainda, que o e-mail do oficial de justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível mediante consulta ao link: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ .

Ressalto que, quando da efetivação da medida, o Sr.

Oficial de Justiça entregará cópia da presente decisão e do auto respectivo ao fiel depositário judicial, certificando o local onde o veículo será depositado.

Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil ao cumprimento da liminar.

Dou à presente decisão força de mandado.

Cumpra-se.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intimem-se.

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14/01/2025 14:58

Recebidos os autos
14/01/2025 14:57

Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
16/12/2024 16:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/11/2024 14:04

Recebidos os autos
29/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:04

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 18:23

Juntada de Petição de certidão
25/11/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/11/2024 11:05

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
19/11/2024 18:36

Recebidos os autos
19/11/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:36

Determinação de redistribuição por prevenção
19/11/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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