10/02/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 14:53

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO MEDIO E PROFISSIONALIZANTE DE TAGUATINGA LTDA - EPP em 07/02/2025 23:59.
07/01/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 18/12/2024.
17/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0014494-18.2016.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INSTITUTO DE ENSINO MEDIO E PROFISSIONALIZANTE DE TAGUATINGA LTDA - EPP EXECUTADO: MARCOS JOSE DOS SANTOS SENTENÇA INSTITUTO DE ENSINO MEDIO E PROFISSIONALIZANTE DE TAGUATINGA LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARCOS JOSE DOS SANTOS (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de prestação de serviços educacionais.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de prestação de serviços educacionais, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do contrato de prestação de serviços educacionais se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de prestação de serviços educacionais (ID 55757066) e foi suspenso por falta de bens em 03/04/2018 (ID 55757059,cumprida pela certidão de ID 55757069).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
13/12/2024 14:59

Recebidos os autos
13/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:59

Declarada decadência ou prescrição
10/12/2024 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/12/2024 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO MEDIO E PROFISSIONALIZANTE DE TAGUATINGA LTDA - EPP em 09/12/2024 23:59.
15/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 14/11/2024.
13/11/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:45

Processo Desarquivado
29/06/2022 09:14

Arquivado Provisoramente
08/06/2022 07:16

Publicado Certidão em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:58

Processo Desarquivado
03/06/2022 14:58

Juntada de Certidão
20/02/2022 12:08

Arquivado Provisoramente
20/02/2022 12:08

Expedição de Certidão.
20/02/2022 12:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/02/2022 11:13

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2022 01:08

Publicado Intimação em 15/02/2022.
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
10/02/2022 23:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 23:12

Expedição de Certidão.
07/02/2020 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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