TJDFT - 0738018-40.2024.8.07.0001
1ª instância - 2ª Vara de Entorpecentes do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 08:43
Arquivado Definitivamente
-
09/09/2025 04:40
Processo Desarquivado
-
08/09/2025 12:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/09/2025 15:14
Arquivado Definitivamente
-
03/09/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 08:56
Juntada de comunicação
-
02/09/2025 11:57
Juntada de Certidão
-
01/09/2025 15:48
Juntada de Certidão
-
01/09/2025 15:42
Expedição de Ofício.
-
01/09/2025 14:05
Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
-
01/09/2025 14:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/09/2025 08:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/08/2025 18:38
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 18:38
Expedição de Ofício.
-
29/08/2025 18:37
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 18:37
Expedição de Ofício.
-
29/08/2025 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 18:36
Expedição de Ofício.
-
29/08/2025 16:18
Juntada de Certidão
-
29/08/2025 16:11
Expedição de Ofício.
-
28/08/2025 18:18
Recebidos os autos
-
28/08/2025 18:18
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
27/08/2025 14:19
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
-
27/08/2025 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 14:17
Transitado em Julgado em 21/08/2025
-
27/08/2025 13:28
Recebidos os autos
-
29/04/2025 14:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
29/04/2025 14:23
Juntada de guia de recolhimento
-
29/04/2025 13:51
Juntada de Certidão
-
23/04/2025 17:08
Juntada de Certidão
-
23/04/2025 14:32
Expedição de Carta.
-
22/04/2025 11:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/04/2025 02:36
Publicado Certidão em 14/04/2025.
-
12/04/2025 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
-
10/04/2025 07:59
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 03:01
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2025 23:59.
-
01/04/2025 03:20
Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
-
31/03/2025 02:42
Publicado Decisão em 31/03/2025.
-
29/03/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
-
28/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0738018-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO I - Do apelo do Ministério Público Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, bem como as respectivas razões recursais (id. 230443181), no seu regular efeito.
Venham as contrarrazões da Defesa.
Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com as nossas homenagens.
Em caso de petição defensiva esclarecendo que as contrarrazões recursais serão apresentadas oportunamente em segunda instância, autorizo, desde logo, a remessa à instância superior.
II - Do apelo da defesa Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa (id. 230093842), no seu regular efeito.
Considerando que as razões serão apresentadas oportunamente perante o e.
TJDFT, na forma do art. 600, §4º, do CPP, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com as nossas homenagens após a apresentação das contrarrazões da defesa ao apelo do Parquet. c.
Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.
TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito -
26/03/2025 20:26
Recebidos os autos
-
26/03/2025 20:26
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
26/03/2025 12:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
-
26/03/2025 11:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/03/2025 10:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/03/2025 02:34
Publicado Sentença em 20/03/2025.
-
20/03/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
-
19/03/2025 02:45
Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025 23:59.
-
19/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0738018-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ilustre Defesa do sentenciado RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS (id. 229125759).
Aduz, em síntese, que a sentença foi omissa ao não reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor do acusado, porquanto ele negou a propriedade da droga. É o breve relatório.
Decido.
Os embargos de declaração são destinados a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no ato impugnado, o que se depreende dos termos do art. 382 do Código de Processo Penal.
Ocorre que, em análise atenta dos autos, não se vislumbra qualquer vício a ser sanado na sentença recorrida (id. 228367399), de modo que não assiste razão ao ora embargante.
Ademais, o embargante pretende, em verdade, a reforma da sentença na parte em que entende lhe ser desfavorável a fim de adequá-la a seu particular entendimento.
DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO os embargos opostos pela ilustre Defesa de RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.
Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.
No mais, aguarde-se o transcurso do prazo recursal ao Ministério Público e, após, volvam-me conclusos para juízo de admissibilidade do recurso interposto oralmente pelo acusado. c.
Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.
TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito -
18/03/2025 02:42
Publicado Sentença em 18/03/2025.
-
18/03/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
-
17/03/2025 18:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2025 17:43
Recebidos os autos
-
17/03/2025 17:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/03/2025 11:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2025 18:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
-
14/03/2025 17:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/03/2025 15:35
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 15:23
Recebidos os autos
-
14/03/2025 15:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/03/2025 11:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
-
14/03/2025 10:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/03/2025 02:30
Publicado Sentença em 12/03/2025.
-
12/03/2025 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
-
10/03/2025 20:10
Expedição de Ofício.
-
10/03/2025 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 15:57
Recebidos os autos
-
10/03/2025 15:57
Julgado procedente o pedido
-
24/02/2025 16:56
Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
-
24/02/2025 16:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/02/2025 02:56
Publicado Certidão em 18/02/2025.
-
18/02/2025 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
-
14/02/2025 14:03
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 13:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/02/2025 18:55
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2025 18:51
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2025 15:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
07/02/2025 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 18:50
Juntada de ata
-
04/02/2025 03:38
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
-
03/02/2025 03:02
Publicado Certidão em 03/02/2025.
-
01/02/2025 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
-
30/01/2025 15:05
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 02:49
Publicado Decisão em 27/01/2025.
-
26/01/2025 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
-
23/01/2025 13:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/01/2025 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 10:03
Recebidos os autos
-
23/01/2025 10:03
Mantida a prisão preventida
-
22/01/2025 19:24
Publicado Certidão em 21/01/2025.
-
22/01/2025 19:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
-
21/01/2025 13:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
-
21/01/2025 13:54
Juntada de Certidão
-
14/01/2025 16:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/01/2025 15:00
Juntada de Certidão
-
09/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0738018-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem do MM.
Juiz de Direito TIAGO PINTO OLIVEIRA, titular desta 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, fica designado o dia 07/02/2025 15:30 para a realização da Audiência por Videoconferência.
Réu requisitado, conforme captura de tela abaixo.
No dia e hora indicados as partes deverão acessar a Sala de Audiências Virtual por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTNhYjJiMzktZGRmYi00OTM4LTg1ZDItYTM4MzAyNzljNDI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a1057fe0-427f-411b-9ab9-8600d60214dc%22%7d.
BRASÍLIA/ DF, 8 de janeiro de 2025.
PEDRO FERNANDES MELO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral -
08/01/2025 18:51
Expedição de Ofício.
-
08/01/2025 16:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/01/2025 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2025 16:08
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 16:06
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2025 15:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
08/01/2025 13:03
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/01/2025 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
08/01/2025 13:01
Juntada de ata
-
07/01/2025 13:16
Juntada de Certidão
-
03/01/2025 16:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/12/2024 14:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/12/2024 08:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/12/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 12:04
Juntada de Certidão
-
06/12/2024 10:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/12/2024 16:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/11/2024 19:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/11/2024 16:13
Juntada de Certidão
-
17/11/2024 19:42
Expedição de Ofício.
-
22/10/2024 17:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/10/2024 16:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/10/2024 16:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/10/2024 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2024 15:18
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 15:12
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/01/2025 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
19/10/2024 09:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/10/2024 17:33
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2024 17:31
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
-
18/10/2024 17:31
Juntada de Certidão
-
18/10/2024 16:35
Recebidos os autos
-
18/10/2024 16:35
Mantida a prisão preventida
-
18/10/2024 16:35
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
17/10/2024 14:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
-
17/10/2024 13:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/10/2024 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 17:47
Recebidos os autos
-
10/10/2024 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2024 17:21
Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
-
10/10/2024 17:21
Juntada de Certidão
-
10/10/2024 16:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/10/2024 08:08
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 08:08
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 02:23
Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
-
25/09/2024 10:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/09/2024 23:17
Recebidos os autos
-
18/09/2024 23:17
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 16:36
Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
-
18/09/2024 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2024 16:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/09/2024 16:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/09/2024 19:04
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 19:03
Juntada de Certidão
-
10/09/2024 13:13
Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
-
10/09/2024 13:13
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
09/09/2024 13:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/09/2024 09:29
Juntada de mandado de prisão
-
09/09/2024 08:55
Juntada de audiência de custódia/análise de apf
-
07/09/2024 12:08
Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
07/09/2024 12:08
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
07/09/2024 12:08
Homologada a Prisão em Flagrante
-
07/09/2024 10:51
Juntada de gravação de audiência
-
06/09/2024 18:31
Juntada de auto de prisão em flagrante
-
06/09/2024 17:56
Juntada de Certidão
-
06/09/2024 17:36
Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
06/09/2024 17:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/09/2024 10:53
Juntada de laudo
-
06/09/2024 04:43
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
-
06/09/2024 01:16
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 01:16
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 01:16
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
-
06/09/2024 01:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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