11/09/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/09/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 06:50

Juntada de Certidão
04/09/2025 06:50

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 19:56

Recebidos os autos
27/08/2025 19:56

Outras decisões
14/08/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/08/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:46

Recebidos os autos
28/07/2025 16:46

Outras decisões
26/07/2025 09:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/07/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 03:41

Decorrido prazo de MARIA DIVA GOMES em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:41

Decorrido prazo de WILLIAM DOS SANTOS FRANCO em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 19:20

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 08:59

Expedição de Mandado.
16/06/2025 18:16

Recebidos os autos
16/06/2025 18:16

Outras decisões
16/06/2025 13:45

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 13:58

Juntada de Petição de certidão
05/06/2025 02:47

Publicado Edital em 05/06/2025.
05/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:17

Expedição de Edital.
27/05/2025 21:40

Recebidos os autos
27/05/2025 21:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
26/05/2025 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/05/2025 16:16

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA DIVA GOMES em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:26

Decorrido prazo de WILLIAM DOS SANTOS FRANCO em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:07

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0705194-07.2024.8.07.0008 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: VITOR WOLFF NOGUEIRA REQUERIDO: WILLIAM DOS SANTOS FRANCO, MARIA DIVA GOMES SENTENÇA VITOR WOLFF NOGUEIRA ajuizou ação de despejo c/c cobrança contra WILLIAM DOS SANTOS FRANCO e MARIA DIVA GOMES (CPF: *15.***.*35-04).

Relata que celebrou com os réus contrato de locação do imóvel localizado na Quadra 21, Conjunto L, Lote 06, Casa 01- Paranoá/DF, com vigência entre 10/05/2024 a 11/05/2025.

Informa a inadimplência dos aluguéis vencidos em 10/07/2024 e 10/08/2024, além das faturas derivadas do fornecimento de água para o imóvel, vencidas em 11/06/2024, 11/07/2024 e 11/08/2024.

Tece considerações sobre os requisitos para concessão da liminar de despejo.

Pede a rescisão do contrato firmado entre as partes, o despejo parte da ré locadora e a condenação desta a pagar a quantia de R$ 5.603,10, bem como as parcelas locatícias vincendas no decorrer da demanda.

Custas recolhidas.

Deferida a liminar de despejo em ID 209808473.

Os réus foram citados e apresentaram resposta em ID 217436270.

No entanto, desconstituíram no Núcleo de Prática Jurídica que lhes assistia e não constituíram novo patrono.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Preconiza o art. 76 do CPC que "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício".

No caso o processo permaneceu suspenso por prazo razoável, mas os réus, mesmo cientificados, não constituíram novo advogado.

Extrai-se do inciso II do § 1º do mesmo dispositivo que descumprida a determinação, o réu será considerado revel, se a providência atinente à regularização da representação processual lhe couber.

Sendo assim, diante da ausência de regularização da representação processual, decreto a revelia dos réus.

A matéria de fato encontra-se demonstrada pelos documentos juntados aos autos.

Passo ao julgamento antecipado da lide, como determina o artigo 355, II do Código de Processo Civil.

A revelia produz a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Na planilha de ID 208757899, o autor relaciona todos os débitos relacionados ao contrato: aluguéis vencidos em 10/07/2024 e 10/08/2024, além de despesas com faturas de água vencidas em 11/06/2024, 11/07/2024 e 11/08/2024, multa rescisória e honorários advocatícios de 20%.

As parcelas indicadas guardam pertinência como o contrato, inclusive a multa devida no caso de rescisão.

A parte ré não se insurgiu contra tal valor.

Não há causa para afastar a cobrança realizada.

Frise-se que os réus já desocuparam o imóvel, de maneira que se mostra prejudicado o pedido de rescisão do contrato de locação.

Ante exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos em 10/07/2024 e 10/08/2024 até a data de desocupação do imóvel, cujo valor mensal corresponde a R$ 1.400,00.

Condeno os réus ao pagamento das despesas com água e esgoto, ainda não pagas, até a data de desocupação.

O valor devido deverá ser acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês e multa de 10%, incidentes a partir do vencimento de cada parcela.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Fixo os honorários em 20% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FÁBIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
25/04/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 18:30

Recebidos os autos
24/04/2025 18:30

Julgado procedente o pedido
23/02/2025 20:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/02/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 21:19

Recebidos os autos
28/01/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 21:19

Outras decisões
16/01/2025 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705194-07.2024.8.07.0008 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: VITOR WOLFF NOGUEIRA REQUERIDO: WILLIAM DOS SANTOS FRANCO, MARIA DIVA GOMES DESPACHO Diante da notícia de desocupação voluntária do imóvel objeto de discussão nos autos, e a consequente imissão na posse do imóvel promovida pelo próprio autor, este processo seguirá apenas em relação à cobrança, portanto, decorrido o prazo para os requeridos contestarem ou efetuarem o pagamento dos débitos inadimplidos e promovida a retirada do NPJ/UNICEUB da representção dos requeridos, anote-se conclusão para julgamento.

Int.

Paranoá/DF, 14 de janeiro de 2025 16:02:50.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
14/01/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 16:07

Recebidos os autos
14/01/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 18:51

Expedição de Mandado.
06/12/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/12/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 20:37

Recebidos os autos
28/11/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/11/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 09:32

Juntada de Petição de réplica
14/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 22:31

Recebidos os autos
12/11/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/11/2024 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 10:59

Recebidos os autos
29/10/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/10/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MARIA DIVA GOMES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de WILLIAM DOS SANTOS FRANCO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MARIA DIVA GOMES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de WILLIAM DOS SANTOS FRANCO em 14/10/2024 23:59.
22/09/2024 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2024 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 14:32

Expedição de Mandado.
04/09/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
03/09/2024 19:01

Recebidos os autos
03/09/2024 19:01

Concedida a Medida Liminar
03/09/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/09/2024 16:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/09/2024 19:25

Recebidos os autos
02/09/2024 19:25

Determinada a emenda à inicial
27/08/2024 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/08/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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