04/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:30

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
22/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:28

Decorrido prazo de JAQUELINE FEITOSA MELO em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:46

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:46

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:29

Juntada de Petição de recurso inominado
09/07/2025 13:11

Juntada de Petição de certidão
02/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0726639-45.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAQUELINE FEITOSA MELO REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES INC, GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em que alega a existência de contradição, sustentando que os juros de mora deveriam incidir apenas a partir do arbitramento judicial da indenização, e não da citação, conforme entendimento que atribui à natureza ilíquida da obrigação.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste à embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, da contradição ou da obscuridade.

Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

A distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual é relevante para a fixação do termo inicial dos juros, sendo pacífico que, na hipótese de inadimplemento contratual, a mora se configura com a citação.

A aplicação da Súmula 362 do STJ, que trata da correção monetária a partir do arbitramento, não se confunde com o marco inicial dos juros de mora, que seguem regramento próprio.

Ademais, a alegação de contradição não se sustenta, pois a sentença é clara e coerente ao aplicar os juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da data da sentença (arbitramento), conforme Súmula 362 do STJ.

Por fim, a Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para definir a taxa legal como a Taxa Selic deduzida do IPCA, não altera o marco inicial dos juros, apenas sua forma de cálculo.

Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

POSTO ISSO, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os embargos.

Intimem-se. Águas Claras, 27 de junho de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
27/06/2025 15:14

Recebidos os autos
27/06/2025 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/06/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:33

Decorrido prazo de JAQUELINE FEITOSA MELO em 23/06/2025 23:59.
21/06/2025 03:13

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:19

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 02:53

Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 18:10

Recebidos os autos
02/06/2025 18:10

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/03/2025 17:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2025 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/03/2025 17:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:15

Recebidos os autos
06/03/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/03/2025 13:50

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 18:01

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 22:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025 19:49

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
15/01/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0726639-45.2024.8.07.0020 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JAQUELINE FEITOSA MELO REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES, GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Inicialmente, altere-se a Classe Judicial para constar Procedimento do Juizado Especial Cível (PJEC).

Designe-se a sessão de conciliação, com posterior intimação da requerente.

Cite-se e intime-se a parte requerida, via sistema PJe.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

A parte requerente aderiu ao “Juízo 100% Digital”, na forma da Portaria Conjunta TJDFT 29 de 26 de abril de 2021.

Desse modo, advirta-se à parte requerida que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes e que ela poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte ré e seu advogado deverão informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

Advirtam-se as partes de que eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça não será apreciado por este Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9099/95.

Em caso de recurso, o recorrente deverá dirigir o pedido de concessão da gratuidade da justiça à Turma Recursal. Águas Claras, 8 de janeiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
09/01/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:52

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/01/2025 19:44

Recebidos os autos
08/01/2025 19:44

Outras decisões
08/01/2025 12:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/12/2024 18:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/12/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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