03/02/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 13:50

Transitado em Julgado em 03/02/2025
03/02/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:32

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747804-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM REQUERIDO: RAND MOREIRA DA SILVA, EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM em desfavor de RAND MOREIRA DA SILVA, EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Após 3 (três) determinações de emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), a parte autora, devidamente intimada por intermédio de seu advogado, deixou transcorrer prazo "in albis" para sanar as irregularidades apontadas, conforme atesta certidão de id 220613932.

Limitou-se a requerer, após o transcurso do prazo da última oportunidade concedida, nova dilação de prazo, que merece ser indeferida, considerando os sucessivos prazos já concedidos e que não foi evidenciada alguma situação apta a justificar o transbordo do prazo para emenda previsto em lei.

Ressalte-se que a inicial apresenta diversas irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, sendo assim inepta.

Também não foram juntados documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme artigo 320 do CPC.

Nesse sentido: - não consta pedido final de mérito, pretendendo a confirmação do pedido liminar de restituição de motocicleta; - não foi apresentada a causa de pedir relacionada ao pedido de imposição de obrigação de contratar à parte adversa; - não foi apresentado o contrato de compra e venda e/ou financiamento da motocicleta Harley Davidson, nem a causa de pedir relacionada à devolução deste bem; - não foi retificado o valor da causa, tampouco havendo o recolhimento de eventuais custas complementares.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

No caso, as decisões de emenda foram suficientemente claras ao apontar as irregularidades e incongruências.

Embora tenha sido oportunizada a realização de emenda à petição inicial, a parte autora não atendeu o comando judicial, impondo-se, assim, o indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Sem custas, visto que o valor inicialmente recolhido é suficiente à cobertura das diligências realizadas no processo.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2024 13:57:55.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L
12/12/2024 14:17

Recebidos os autos
12/12/2024 14:16

Indeferida a petição inicial
12/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
12/12/2024 06:56

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:36

Decorrido prazo de VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:57

Decorrido prazo de VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 18:35

Recebidos os autos
29/11/2024 18:35

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
29/11/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 18:25

Recebidos os autos
27/11/2024 18:25

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
27/11/2024 14:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 00:07

Recebidos os autos
05/11/2024 00:07

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
04/11/2024 17:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/11/2024 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2024 14:50

Recebidos os autos
04/11/2024 14:50

Declarada incompetência
31/10/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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