04/07/2025 03:29

Decorrido prazo de CELIA MARIA JORGE DE ANDRADE em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2025 22:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/05/2025 17:59

Expedição de Mandado.
23/04/2025 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:48

Recebidos os autos
25/03/2025 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025 11:45

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/03/2025 17:50

Processo Desarquivado
24/03/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 02:56

Decorrido prazo de CELIA MARIA JORGE DE ANDRADE em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 00:30

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:22

Recebidos os autos
25/02/2025 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
20/02/2025 23:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/02/2025 10:26

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:26

Juntada de Alvará de levantamento
13/02/2025 12:24

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de CELIA MARIA JORGE DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:18

Decorrido prazo de CELIA MARIA JORGE DE ANDRADE em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:02

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713888-77.2024.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: JOAO FERNANDES DO NASCIMENTO NETO REU: CELIA MARIA JORGE DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor contra a sentença de mérito ao ID 219101313.

Em suma, alega, em suma, erro material no relatório da sentença, bem como omissão quanto ao pedido de aplicação da multa multa contratual e ressarcimento pelos danos causados ao imóvel.

Relatei.

Decido.

De acordo com art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.

O recurso interposto deve ser analisado porque é tempestivo.

Cabíeis, pois, na espécie, já que opostos contra sentença.

Todavia, a razão não lhe assiste.

Vejamos: No que tange à correção do erro material, evidencia-se que tal erro ocorreu apenas no relatório da sentença, não exercendo qualquer influência no julgamento ou prejuízo às partes, tornando-se desnecessária sua correção (Acórdão 1821438, 0705357-45.2023.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/02/2024, publicado no DJe: 08/03/2024.).

Quanto ao pedido de aplicação da multa, não há prova de que tal penalidade tenha sido convencionada entre as partes, pois não há contrato escrito.

Para ser legítima a cobrança de alguma penalidade é necessária previsão expressa em contrato, não sendo cabível sua cobrança com base em contrato de locação verbal.

Por fim, quanto ao pedido de ressarcimento pelos danos causados ao imóvel, conquanto o artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, estabeleça como obrigação do locatário a restituição do imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações do seu uso normal, observa-se que, no caso, não existe registro de laudo de vistoria de entrada ou de saída, não havendo como cotejar a situação do imóvel no momento do recebimento pelo locador com o seu estado no ato da entrega ao locatário.

Assim, não havendo qualquer documentação quanto às condições do imóvel quando da entrega ao locatário, mas apenas fotos e um vídeo gravado após a desocupação (ID 209979349 ), não há como impor à ré a condição original do imóvel.

Diante de tais premissas, é imperioso o não provimento dos embargos de declaração.

Dispositivo Em face ao exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento, e mantenho na íntegra a sentença atacada.

Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso, na forma do art. 1.026 do CPC, aguarde-se o transcurso do prazo para recurso.

Ficam as partes cientificadas de que a interposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Após, cumpram-se as determinações contidas na sentença. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
08/01/2025 14:23

Recebidos os autos
08/01/2025 14:23

Embargos de declaração não acolhidos
18/12/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de CELIA MARIA JORGE DE ANDRADE em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:36

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:44

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 02/12/2024.
30/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 13:46

Recebidos os autos
28/11/2024 13:46

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2024 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de CELIA MARIA JORGE DE ANDRADE em 26/11/2024 23:59.
31/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 09:48

Recebidos os autos
28/10/2024 09:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CELIA MARIA JORGE DE ANDRADE em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
31/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 09:59

Recebidos os autos
29/08/2024 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2024 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/08/2024 14:26

Recebidos os autos
23/08/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/08/2024 18:48

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:50

Recebidos os autos
22/08/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 16:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)
05/08/2024 16:18

Recebidos os autos
05/08/2024 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/07/2024 02:31

Decorrido prazo de CELIA MARIA JORGE DE ANDRADE em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 15:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/06/2024 18:57

Expedição de Mandado.
14/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
13/06/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 09:45

Recebidos os autos
04/06/2024 09:45

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/05/2024 15:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 11:10

Recebidos os autos
07/05/2024 11:10

Determinada a emenda à inicial
06/05/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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