TJDFT - 0228951-91.2009.8.07.0015
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2025 02:50
Arquivado Definitivamente
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11/02/2025 02:49
Transitado em Julgado em 11/02/2025
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22/01/2025 22:42
Publicado Sentença em 21/01/2025.
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22/01/2025 22:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
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22/01/2025 18:39
Publicado Sentença em 21/01/2025.
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22/01/2025 18:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
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22/01/2025 14:19
Publicado Sentença em 21/01/2025.
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22/01/2025 14:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
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17/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0228951-91.2009.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FAGNER MANOEL ANTONIO, MERCADO E SACOLAO DA HORTA LTDA - ME, PAULO JOSE GOUVEA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.
Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.
DECIDO.
Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.
Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.
Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.
Transitado em julgado, arquivem-se.
Publique-se.
Registrada neste ato.
Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
16/01/2025 16:05
Expedição de Sentença.
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16/01/2025 16:05
Expedição de Sentença.
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16/01/2025 16:05
Expedição de Sentença.
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16/01/2025 16:05
Recebidos os autos
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16/01/2025 16:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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16/01/2025 16:05
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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16/01/2025 13:51
Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
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15/03/2023 03:08
Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
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15/03/2023 03:08
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/03/2023 23:59.
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24/01/2023 02:39
Publicado Decisão em 23/01/2023.
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24/01/2023 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
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24/01/2023 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
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24/01/2023 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
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17/01/2023 16:33
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2023 16:33
Recebidos os autos
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17/01/2023 16:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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17/01/2023 14:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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17/01/2023 14:04
Juntada de Certidão
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11/01/2023 16:02
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
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31/12/2022 16:01
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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31/12/2022 16:01
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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23/11/2022 17:21
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.
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15/10/2022 00:17
Decorrido prazo de FAGNER MANOEL ANTONIO em 14/10/2022 23:59:59.
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15/10/2022 00:17
Decorrido prazo de PAULO JOSE GOUVEA em 14/10/2022 23:59:59.
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15/10/2022 00:17
Decorrido prazo de MERCADO E SACOLAO DA HORTA LTDA - ME em 14/10/2022 23:59:59.
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22/09/2022 07:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
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22/09/2022 07:37
Publicado Decisão em 22/09/2022.
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22/09/2022 07:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
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20/09/2022 11:25
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2022 23:53
Recebidos os autos
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19/09/2022 23:53
Declarada incompetência
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12/05/2022 13:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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09/04/2022 00:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2022 23:59:59.
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07/04/2022 18:24
Juntada de Petição de petição
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18/03/2022 14:19
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2022 10:05
Recebidos os autos
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09/03/2022 10:05
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2022 12:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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10/07/2021 02:29
Decorrido prazo de MERCADO E SACOLAO DA HORTA LTDA - ME em 09/07/2021 23:59:59.
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10/07/2021 02:29
Decorrido prazo de FAGNER MANOEL ANTONIO em 09/07/2021 23:59:59.
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10/07/2021 02:29
Decorrido prazo de PAULO JOSE GOUVEA em 09/07/2021 23:59:59.
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07/05/2021 02:38
Publicado Certidão em 06/05/2021.
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07/05/2021 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
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04/05/2021 16:27
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2019 03:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/12/2022
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
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