05/05/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 15:55

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:16

Transitado em Julgado em 05/05/2025
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de HELEURA CRISTINA OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:24

Publicado Ementa em 24/03/2025.
23/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:29

Recebidos os autos
19/03/2025 15:26

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 08.***.***/0001-52 (AGRAVANTE) e não-provido
19/03/2025 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 14:31

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2025 14:23

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2025 12:29

Juntada de intimação de pauta
07/03/2025 12:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/03/2025 02:19

Publicado Despacho em 06/03/2025.
01/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 14:44

Recebidos os autos
27/02/2025 14:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/02/2025 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:24

Recebidos os autos
27/02/2025 12:30

Deliberado em Sessão - Retirado
25/02/2025 16:52

Recebidos os autos
25/02/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
25/02/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:52

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 18:46

Recebidos os autos
12/02/2025 17:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/02/2025 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 21:56

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 02:22

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703038-36.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: HELEURA CRISTINA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL,visando a concessão de efeito suspensivo, em razão do deferimento na origem do fornecimento do medicamento “ocrelizumabe”, nos moldes pleiteados no relatório médico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro de verba pública para efetivação da ordem.

Em síntese, alega o agravante não ser possível a concessão de tutela que esgote por completo o objeto da ação e que o deferimento da medida não pode ser baseado em documento produzido unilateralmente pela parte autora, incapaz de afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos. É o breve relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para tanto, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional.

No caso ora em análise, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pleiteada pela agravada.

Com a edição da Lei nº 14.454/2022, os planos e seguros de saúde foram obrigados a cobrir tratamentos que não estejam no rol de procedimento e eventos em saúde da ANS, retomando o seu caráter exemplificativo, mantendo-se, contudo, as exceções de cobertura expressamente prevista na legislação.

Se a agravante tem cobertura para a enfermidade da agravada (esclerose múltipla), é indevida a recusa do fornecimento da medicação solicitada pelo especialista, devidamente registrada na Anvisa, indicada para o quadro clínico apresentado e constante no rol da ANS, sobretudo quando há elementos concretos indicando sua eficácia, sendo certo que cabe ao médico assistente estabelecer qual o tratamento necessário a ser realizado na paciente.

Conforme relatório de ID 219811489 (autos de origem), o tratamento é necessário sob o risco de tetraplegia ou morte, não há medicação semelhante padronizada no SUS e há avanço da doença, o que demonstra a urgência.

Ademais, não há irreversibilidade da medida, porquanto em caso de improcedência no mérito é possível reaver a quantia paga.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Dispensado o envio de informações.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
19/12/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:36

Recebidos os autos
19/12/2024 14:36

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2024 11:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/12/2024 11:17

Recebidos os autos
19/12/2024 11:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/12/2024 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/12/2024 18:04

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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