02/06/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:56

Transitado em Julgado em 30/05/2025
02/06/2025 12:55

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 30/05/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de METROPOLES MIDIA DIGITAL LTDA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Publicado Ementa em 03/04/2025.
03/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:11

Conhecido o recurso de ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - CPF: *97.***.*25-00 (EMBARGANTE) e não-provido
26/03/2025 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:25

Expedição de Intimação de Pauta.
25/02/2025 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 16:34

Recebidos os autos
12/02/2025 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
12/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de METROPOLES MIDIA DIGITAL LTDA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2025 11:11

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/01/2025 19:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO POPULAR.

SISTEMA RODOVIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.

INSTALAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE LUMINOSOS.

VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA.

TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, em ação popular, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência apresentado na petição inicial para suspender os efeitos de todas as autorizações, licenças ou permissões de exploração de meios de publicidade ou propaganda por engenhos luminosos instalados nas faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal. 2.

Na mesma decisão, impôs-se contra os réus, solidariamente, a obrigação de desligar os referidos engenhos no prazo de vinte e quatro horas desde a ultimação das citações, sob pena de multa.

Para o Distrito Federal, estabeleceu-se a obrigação de fiscalizar o cumprimento da ordem judicial e desligar os equipamentos em caso de desobediência pelos particulares, sob pena de multa. 3.

Em decisão monocrática proferida em 31/7/2024, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi deferido para sustar integralmente a eficácia da decisão recorrida.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

As questões em discussão consistem em (i) verificar se a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal é competente para processar e julgar a ação popular e (ii) analisar a presença dos requisitos legais da tutela provisória de urgência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Conforme o art. 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei n. 11.697/2008) e o art. 2º, II e III, da Resolução n. 3/2009 do TJDFT, a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário é competente para processar e julgar a ação popular, que tem como objeto, além da segurança viária, o possível impacto ao meio ambiente urbano e cultural decorrente da instalação de painéis publicitários luminosos nas rodovias distritais.

A causa de pedir exposta na petição inicial inclui os supostos riscos de poluição visual e de comprometimento da área tombada da capital federal, questões que atraem a competência da vara especializada.

Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 6.

A suposta irregularidade dos procedimentos de autorização, concessão ou permissão de uso para instalação dos painéis, inclusive a apontada necessidade de licitação prévia, não é uma das causas de pedir apresentadas na petição inicial da ação popular.

O assunto foi abordado no parecer do Ministério Público.

Após a interposição deste agravo, a Procuradoria de Justiça afirmou não pretender o aditamento da petição inicial, pois, no seu entendimento, as causas de pedir invocadas pelo autor popular (poluição visual e risco à segurança viária) são suficientes para embasar a tutela jurisdicional buscada.

O Ministério Público informou, ainda, a instauração de inquérito civil público para reunir elementos de convicção sobre as noticiadas ilegalidades no licenciamento e na fiscalização dos engenhos publicitários luminosos.

A questão, assim, depende da análise do Juízo de origem, no momento oportuno, sobre a amplitude do objeto da demanda e sobre o papel do Ministério Público na ação popular.

O exame de tal matéria neste momento, em grau recursal, representaria violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. 7.

As instalações dos engenhos luminosos de publicidade ou propaganda nas faixas de domínio do Sistema Rodoviário foram aprovadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), entidade autárquica competente, conforme previsão legal (Leis Distritais n. 7.499/2024 e 5.795/2016).

Faltam razões, neste momento, para considerar que os atos estariam eivados de nulidade.

Inexistem elementos capazes de indicar falhas na fiscalização realizada pela Administração Pública ou desrespeito aos parâmetros técnicos previstos na Lei Distrital n. 5.795/2016, nos Planos Diretores de Publicidade (Leis n. 3.035/2002 e n. 3.036/2002) e na Instrução Normativa n. 3/2022/DER-DF. 8.

As manifestações recebidas pela Ouvidoria do MPDFT acerca dos painéis luminosos e as imagens retiradas do aplicativo Google Earth sem identificação adequada do local e da data em que foram capturadas são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito.

Os estudos apresentados nos autos não dizem respeito à situação específica do Sistema Rodoviário do Distrito Federal, não foram redigidos em língua portuguesa e estão desacompanhados de tradução juramentada, como exigido no art. 192, parágrafo único, do CPC. 9.

A análise da alegada ofensividade dos engenhos luminosos à segurança do trânsito e ao meio ambiente exige dilação probatória, com produção de prova técnica.

De igual modo, as alegações atinentes à suposta violação aos princípios da moralidade, da isonomia e da impessoalidade nos atos praticados pelo DER/DF devem ser analisadas no estágio processual adequado, a fim de oportunizar a apresentação de esclarecimentos, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, e a juntada da documentação pertinente a cada procedimento de autorização, concessão ou permissão realizado. 10. À luz dos princípios da reserva da Administração e da separação dos poderes, é incabível, por ora, a excepcional interferência do Poder Judiciário nos atos administrativos em questão, por não se constatar flagrante ilegalidade ou abuso. 11.

Ante a falta dos pressupostos legais da tutela provisória de urgência e o risco de irreversibilidade dos efeitos da medida, conforme o art. 300, caput e § 3º, do CPC, a decisão agravada deve ser reformada.

IV.

DISPOSITIVO 12.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
16/12/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:15

Conhecido o recurso de METROPOLES MIDIA DIGITAL LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-71 (AGRAVANTE) e provido em parte
04/12/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 02:16

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/11/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Retirado
05/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:38

Expedição de Intimação de Pauta.
05/11/2024 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/10/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Retirado
17/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2024 18:18

Recebidos os autos
07/10/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
07/10/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:57

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:57

Expedição de Mandado.
31/07/2024 19:37

Expedição de Mandado.
31/07/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:53

Concedido efeito suspensivo a Recurso
31/07/2024 15:47

Recebidos os autos
31/07/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
31/07/2024 14:26

Juntada de Petição de substabelecimento
31/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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