12/02/2025 02:30

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 02:30

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de IX - CHEL - PRODUTOS NATURA LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:16

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0092225-76.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDUARDO ALVES DE ARAUJO, IX - CHEL - PRODUTOS NATURA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 16:23

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:23

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:23

Recebidos os autos
16/01/2025 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 16:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
21/11/2024 16:41

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
06/02/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
06/12/2023 08:59

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE ARAUJO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:59

Decorrido prazo de IX - CHEL - PRODUTOS NATURA LTDA - ME em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 22:47

Recebidos os autos
27/10/2023 22:47

Indeferido o pedido de EDUARDO ALVES DE ARAUJO - CPF: *31.***.*43-15 (EXECUTADO)
27/10/2023 22:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/07/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
19/07/2023 13:57

Juntada de Certidão
23/08/2022 20:34

Juntada de Certidão
22/08/2022 15:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
29/07/2022 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2022 16:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE ARAUJO em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de IX - CHEL - PRODUTOS NATURA LTDA - ME em 15/06/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 10:10

Recebidos os autos
29/03/2022 10:10

Declarada incompetência
28/03/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 18:33

Recebidos os autos
02/02/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/07/2021 02:32

Decorrido prazo de IX - CHEL - PRODUTOS NATURA LTDA - ME em 16/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:32

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE ARAUJO em 16/07/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 13/05/2021.
13/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 01:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723838-22.2024.8.07.0000

Luzia Pereira de Souza

Cia Urbanizadora da Nova Capital do Bras...

Advogado: Ariel Gomide Foina

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2024 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0077171-36.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Liomar Siqueira de Oliveira

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2021 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0716848-97.2024.8.07.0005

Claudia Bispo Alves

Pedro Itamar Roncen

Advogado: Felipe Formiga de Holanda Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2024 22:09

Exibir Processo

Processo nº 0077964-72.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Ricardo Moreira dos Santos

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2019 06:41

Exibir Processo

Processo nº 0044784-94.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Rosa Buena da Fonseca

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2019 03:37

Exibir Processo