19/08/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:59

Publicado Despacho em 12/08/2025.
13/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0743900-80.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: REU: ADRIANO DE ARAUJO SILVA DESPACHO Em atenção ao id. 245412555, trata-se de petição apresentada por terceiro interessado PAULO CEZAR POTENCIANO, por meio da qual requer a restituição de veículo apreendido nos presentes autos.

Contudo, verifica-se que a sentença de id. 242219439 já decidiu expressamente sobre o perdimento do referido bem, não tendo havido, até o momento, trânsito em julgado da decisão.

Dessa forma, eventual inconformismo quanto à destinação do bem deverá ser veiculado por meio do recurso cabível, não sendo possível a rediscussão da matéria por meio de simples petição.

Intime-se o requerente para ciência e adoção das providências que entender pertinentes.

Am.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
08/08/2025 16:23

Recebidos os autos
08/08/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
06/08/2025 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 21:38

Recebidos os autos
31/07/2025 21:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/07/2025 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
31/07/2025 17:27

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 02:59

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:33

Recebidos os autos
09/07/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 07:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
30/06/2025 23:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0743900-80.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ADRIANO DE ARAUJO SILVA CERTIDÃO De ordem do Meritíssimo Juiz de Direito, Dr.

TIAGO PINTO OLIVEIRA, titular desta 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, intimo o(a/s) acusado(a/s), por intermédio de seu(s) Defensor(es), a apresentar(em) Memoriais no prazo legal.

GABRIELA AZEVEDO DE ARRUDA 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
23/06/2025 18:40

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 16:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
05/06/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 18:30

Juntada de ata
30/05/2025 15:59

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:57

Desmembrado o feito
29/05/2025 22:34

Recebidos os autos
29/05/2025 22:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/05/2025 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
26/05/2025 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 19:38

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:05

Recebidos os autos
12/05/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
12/05/2025 15:29

Expedição de Ofício.
09/05/2025 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 03:10

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0743900-80.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ADRIANO DE ARAUJO SILVA DECISÃO Trata-se de pedido de restituição bens apreendidos nos autos (Veículo LAND ROVER RANGE ROVER EVOQUE PURE 2.0 AUT. 5P, placa FSZ1I33/DF), formulado por FÁBIO BARROS SALÃO (id. 231627312).

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 233159783). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas tão somente após o trânsito em julgado da sentença final, quando não mais interessarem ao processo.

No presente caso, em que pese o requerente ter apresentado os documentos de id. 231627317 e seguintes, verifica-se que o bem pleiteado ainda interessa aos autos, especialmente para apreciação de eventual vinculação ao crime de tráfico de drogas, circunstância que será analisada na prolação da sentença.

No sentido de não devolução dos bens quando necessários ao processo confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE BENS.

INDEFERIMENTO.

INTERESSE PROCESSUAL ...

A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando, antes de transitar em julgado a sentença final, não mais interessar ao processo (artigo 118 do Código de Processo Penal) ...

Recursos desprovidos (Acórdão 1402328, 07404841220218070001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022).

Portanto, se os bens apreendidos ainda interessam ao deslinde do processo, o pedido não comporta deferimento.

Ademais, ao prolatar a sentença, a destinação do bem será apreciada.

DIANTE DO EXPOSTO, acolho a manifestação do Ministério Público (id. 233159783) para INDEFERIR, ao menos por ora, o pedido de restituição.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

B.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
25/04/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 20:45

Recebidos os autos
24/04/2025 20:45

Indeferido o pedido de Sob sigilo
22/04/2025 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
21/04/2025 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2025 16:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
08/04/2025 18:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 15:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
08/04/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:10

Juntada de ata
04/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:43

Juntada de Certidão
03/04/2025 23:16

Recebidos os autos
03/04/2025 23:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO
03/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 02:49

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:46

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 18:38

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:06

Expedição de Ofício.
24/01/2025 15:55

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:01

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:38

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0743900-80.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ADRIANO DE ARAUJO SILVA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito TIAGO PINTO OLIVEIRA, titular desta 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, fica designado o dia 08/04/2025 15:00 para a realização da Audiência por Videoconferência.

No dia e hora indicados as partes deverão acessar a Sala de Audiências Virtual por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTNhYjJiMzktZGRmYi00OTM4LTg1ZDItYTM4MzAyNzljNDI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a1057fe0-427f-411b-9ab9-8600d60214dc%22%7d.

BRASÍLIA/ DF, 17 de dezembro de 2024.

PEDRO FERNANDES MELO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
17/12/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:23

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 15:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/12/2024 08:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:13

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
27/11/2024 11:13

Juntada de Certidão
26/11/2024 21:05

Recebidos os autos
26/11/2024 21:05

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/11/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
21/11/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 10:29

Recebidos os autos
15/11/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
14/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 02:33

Publicado Certidão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:36

Recebidos os autos
12/11/2024 13:36

Indeferido o pedido de Sob sigilo
11/11/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
11/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:35

Juntada de Certidão
11/11/2024 01:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 15:28

Juntada de Certidão
27/10/2024 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:54

Expedição de Ofício.
25/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:54

Expedição de Ofício.
23/10/2024 20:02

Recebidos os autos
23/10/2024 20:02

Outras decisões
22/10/2024 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
22/10/2024 16:23

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
22/10/2024 16:22

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara de Entorpecentes do DF
14/10/2024 08:45

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/10/2024 08:45

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
13/10/2024 20:00

Juntada de Alvará de soltura
11/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 15:23

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
11/10/2024 15:21

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/10/2024 15:21

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
11/10/2024 15:21

Homologada a Prisão em Flagrante
11/10/2024 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 09:40

Juntada de gravação de audiência
11/10/2024 07:11

Juntada de Certidão
11/10/2024 07:11

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/10/2024 06:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 13:02

Juntada de laudo
10/10/2024 05:33

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/10/2024 23:38

Juntada de auto de prisão em flagrante
09/10/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 22:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/10/2024 22:32

Expedição de Certidão.
09/10/2024 22:32

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
09/10/2024 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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