11/02/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:45

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:12

Decorrido prazo de PAULO CEZAR CAETANO LTDA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:41

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0724400-68.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PAULO CEZAR CAETANO LTDA EXECUTADO: DAMIANA OLIVEIRA ESTRELA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Depreende-se dos autos mormente a certidão de id. 222131017, que a parte requerida não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF e sim, possivelmente, na Comarca de Teresina/PI.

A relação jurídica é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 46, NCPC, que corresponde ao art. 4º, inciso I, LJE.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Conforme já expendido, no sistema de Juizados Especiais Cíveis, estatuída no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, bem como aquela estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil.

Ademais, sequer a parte autora possui domicílio nesta Circunscrição, nada a justificar a tramitação do feito neste Juízo.

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95, rito especial, e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência designada.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/01/2025 17:57

Recebidos os autos
10/01/2025 17:57

Extinto o processo por incompetência territorial
07/01/2025 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/01/2025 18:37

Juntada de Certidão
22/12/2024 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/11/2024 20:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 16:02

Recebidos os autos
18/11/2024 16:02

Outras decisões
18/11/2024 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/11/2024 12:45

Juntada de Certidão
17/11/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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