29/01/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 13:00

Transitado em Julgado em 09/01/2025
28/01/2025 21:19

Recebidos os autos
28/01/2025 21:19

Determinado o arquivamento
28/01/2025 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
28/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:05

Recebidos os autos
24/01/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
24/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 07:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0752773-69.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: RIVALDO DA SILVA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SENTENÇA Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por Rivaldo da Silva, com fundamento no artigo 94 do Código Penal, no qual alega o cumprimento integral da pena imposta em processos criminais anteriores, conforme certidões anexadas, com trânsito em julgado da sentença extintiva em 22 de maio de 2020.

O requerente sustenta ter mantido bom comportamento público e privado desde a extinção da pena, comprovando residência fixa e atividade laboral regular como microempreendedor individual, exercendo comércio varejista.

A defesa alega que a existência de investigação policial em curso (processo n.º 0712729-93.2024.8.07.0005) não pode, por si só, impedir o deferimento da reabilitação, argumentando que tal situação não representa comprovação de má-conduta.

O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido, apontando o indiciamento recente do requerente como circunstância que afasta o requisito de bom comportamento, essencial à reabilitação, e opinando pelo indeferimento até que a apuração da nova investigação seja concluída.

Nos termos do artigo 94 do Código Penal, a reabilitação criminal exige que o requerente demonstre, além do cumprimento da pena, bom comportamento público e privado durante o período de dois anos após o término da execução penal, entre outros requisitos.

Embora o requerente tenha cumprido a pena imposta e apresentado certidões negativas quanto a outros processos criminais em trânsito, o requisito do bom comportamento é amplo e envolve a análise de condutas que extrapolam a mera inexistência de condenações criminais.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.059.742) reforça que o bom comportamento pode ser afastado por fatos que, embora não constituam crime, demonstrem conduta inadequada.

Neste caso, verifica-se que o requerente foi indiciado em investigação policial recente (autos n.º 0712729-93.2024.8.07.0005) pela suposta prática do crime de furto qualificado, com indícios concretos de autoria e materialidade, conforme relatório final da autoridade policial.

Ainda que o indiciamento não configure presunção de culpabilidade, compromete a avaliação da conduta irrepreensível exigida para a concessão da reabilitação, especialmente em razão da proximidade temporal com o término do período de prova.

Além disso, a reabilitação exige demonstração efetiva e contínua de comportamento ilibado em toda a extensão temporal analisada, não bastando o cumprimento formal de pena ou a ausência de condenação.

A existência de investigação em andamento, mesmo que sem condenação definitiva, é suficiente para obstar o deferimento do pedido, considerando a finalidade preventiva e de reintegração social da reabilitação.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reabilitação criminal formulado por Rivaldo da Silva, sem prejuízo de eventual reiteração do pedido caso, no futuro, sejam apresentados novos elementos que demonstrem o efetivo atendimento aos requisitos legais.

Intimem-se.

Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
08/01/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:49

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para REABILITAÇÃO (1291)
08/01/2025 16:09

Recebidos os autos
08/01/2025 16:09

Julgado improcedente o pedido
07/01/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
28/12/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:53

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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