01/06/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
01/06/2025 09:21

Transitado em Julgado em 31/05/2025
31/05/2025 03:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:01

Publicado Sentença em 09/05/2025.
09/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
06/05/2025 21:30

Recebidos os autos
06/05/2025 21:30

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
28/04/2025 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/04/2025 15:33

Recebidos os autos
11/04/2025 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
16/03/2025 11:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/03/2025 22:50

Juntada de Petição de réplica
14/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:16

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 03:03

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:11

Recebidos os autos
13/02/2025 13:11

Não Concedida a tutela provisória
12/02/2025 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/02/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0815923-76.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANASTACIO FERREIRA DA CUNHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por ANASTACIO FERREIRA DA CUNHA em desfavor do DISTRITO FEDERAL e outros, na qual pretende a declaração de inexistência de débitos tributários e de multas incidentes sobre o veículo vendido ao Sr.

Reginaldo Sales Costas, que veio a óbito, sem realizar a transferência da propriedade.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.346,41.

Não se trata de mandado de segurança, tampouco de ação de desapropriação, de divisão e demarcação, Ação Popular, Improbidade Administrativa, nem de execução fiscal ou demanda sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

De igual modo, a pretensão não recai sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

Não se verifica, ainda, interesse em impugnar pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Não há pedido de prova pericial.

A inicial veio acompanhada dos documentos elencados na folha de rosto dos autos.

A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e definiu a competência absoluta destes limitada ao valor da causa em 60 (sessenta) salários mínimos.

Registre-se que o valor atribuído a essa causa foi de R$ 1.346,41.

Portanto, dentro do valor de alçada daqueles Juizados.

Com efeito, o declínio da competência é a medida que se impõe, tendo em vista, sobretudo, a consequência perversa da prolação de uma sentença por Juízo absolutamente incompetente, que é sua futura cassação.

Neste sentido, de se conferir o teor das decisões promanada do Egrégio Tribunal Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL - VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1.

O valor atribuído à causa deve ter por base o proveito econômico buscado pelas partes, o qual, reconhecido pelos autores como inferior a sessenta salários mínimos. 2.

A competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal é absoluta, nos termos do art. 2º, §4º da Lei n. 12.153/2009 (dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.) 3.

A sentença proferida por Juízo absolutamente incompetente é nula, devendo ser cassada. 4.

Deu-se provimento ao apelo do Distrito Federal cassar a r. sentença e determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal. (Acórdão n.600370, 20100111862912APC, Relator: SERGIO ROCHA, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Civel, Publicado no DJE: 03/07/2012.

Pág.: 38).

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA.

JUÍZO DE DIREITO DO 1ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1.

A ação anulatória de débito fiscal cujo valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos deve ser processada e julgada por um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando a matéria for exclusivamente de direito. 2.

Conflito conhecido e improvido. (Acórdão n.613382, 20110020253996CCP, Relator: ANTONINHO LOPES, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/03/2012, Publicado no DJE: 28/08/2012.

Pág.: 57) Nesse sentir, considerando o proveito econômico indicado pela própria parte autora no valor dado à causa e para evitar que sejam considerados nulos os atos decisórios proferidos por este juízo, por se tratar de competência absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para o conhecimento e processamento do presente feito, conforme §1º, artigo 64 do NCPC.

Redistribuam-se os autos a um dos ilustrados Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente de preclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2024 18:58:24.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
19/12/2024 17:51

Recebidos os autos
19/12/2024 17:51

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/12/2024 16:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/12/2024 16:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/12/2024 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2024 11:02

Recebidos os autos
19/12/2024 11:01

Declarada incompetência
18/12/2024 18:55

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/12/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/12/2024 18:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/12/2024 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2024 18:21

Recebidos os autos
18/12/2024 18:21

Determinada a distribuição do feito
18/12/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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