09/07/2025 13:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/02/2025 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/02/2025 18:42

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:17

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0712039-79.2024.8.07.0000 RECORRENTE: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

LEI DISTRITAL Nº 7.465/2024.

PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS E IMÓVEIS PÚBLICOS.

VÍCIO DE INICIATIVA.

CHEFE DO EXECUTIVO.

BENEFÍCIOS FISCAIS.

LEI ESPECÍFICA.

ADMINISTRAÇÃO DOS BENS.

PODER EXECUTIVO.

RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.

SEPARAÇÃO DE PODERES.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADMITIDA E JULGADA PROCEDENTE. 1.

A Lei Distrital nº 7.465/2024 instituiu o Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do Distrito Federal, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar. 2.

A lei em análise dispõe sobre concessão de uso de áreas públicas a particulares para exploração econômica e de administração de imóveis públicos distritais por parceiros privados, tratando sobre matéria de competência privativa do Governador, nos termos do art. 71, § 1º, inciso VII e art. 100, inciso VI da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3.

O vício de iniciativa reconhecido também transborda em inconstitucionalidade material, pois a usurpação da competência do Governador para a deflagração do processo legislativo compromete o princípio da separação dos poderes e a reserva de administração conferida ao Poder Executivo, previstos nos artigos 52 e 53, caput, da LODF. 4.

Os arts. 4º, § 2º, I; e 8º, § 1º, I, da Lei Distrital nº 7.465/2024, são inconstitucionais por incompatibilidade com o art. 131, I, da LODF, uma vez que preveem a concessão de benefício fiscal por meio de regulamento, sem lei específica. 5.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital n.º 7.465/2024, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

A recorrente, após defender a existência de repercussão geral da matéria, indica ofensa aos artigos 2º, 61, § 1º, 84, incisos II e III, e 150, § 6º, todos da Constituição Federal, defendendo, em síntese, a constitucionalidade formal e material da Lei Distrital 7.465/2024, ao argumento de que materializa política pública ampla, destinada a convergir esforços da iniciativa privada e do Estado para a manutenção de equipamentos públicos no Distrito Federal.

Sustenta que a referida lei possui baixa densidade normativa, não promovendo alienação, concessão, comodato ou outras formas de disposição de bens imóveis públicos.

Acrescenta, ainda, a inexistência de instituição ou majoração qualquer benefício fiscal ou creditício.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso extraordinário merece ser admitido quanto à indicada afronta aos artigos 2º, 61, § 1º, 84, incisos II e III, e 150, § 6º, todos da Constituição Federal.

A parte recorrente fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Além disso, a questão constitucional de que trata o apelo foi devidamente prequestionada e encerra discussão estritamente jurídica e constitucional.

Assim, é conveniente submeter o inconformismo ao Supremo Tribunal Federal.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002
16/01/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:46

Recebidos os autos
16/01/2025 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/01/2025 15:46

Recebidos os autos
16/01/2025 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/01/2025 15:46

Recurso Especial não admitido
16/01/2025 12:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/01/2025 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/01/2025 12:48

Recebidos os autos
16/01/2025 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/01/2025 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:44

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:44

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:42

Evoluída a classe de DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
25/11/2024 15:33

Recebidos os autos
25/11/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/11/2024 15:33

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário
23/11/2024 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 07/11/2024.
06/11/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 14:42

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:47

Expedição de Mandado.
04/11/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:35

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 20:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2024 11:55

Recebidos os autos
10/07/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
09/07/2024 23:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:58

Juntada de Certidão
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
13/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:06

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:02

Expedição de Mandado.
29/05/2024 14:12

Recebidos os autos
29/05/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/05/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 18:11

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:14

Expedição de Mandado.
28/03/2024 21:02

Recebidos os autos
28/03/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
25/03/2024 15:04

Recebidos os autos
25/03/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
25/03/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/03/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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