TJDFT - 0817883-67.2024.8.07.0016
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 16:39
Arquivado Definitivamente
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10/04/2025 16:38
Transitado em Julgado em 10/04/2025
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10/04/2025 03:04
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
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05/04/2025 03:06
Decorrido prazo de JOSE BENEDITO APARECIDO em 04/04/2025 23:59.
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22/03/2025 03:20
Publicado Sentença em 21/03/2025.
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22/03/2025 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
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20/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0817883-67.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE BENEDITO APARECIDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95.
DECIDO.
Trata-se de pedido de obrigação de fazer, cujo objetivo consistia na internação da parte autora em UTI.
Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a parte autora veio a óbito no curso do processo (ID 223183646).
A rigor, a prestação demandada era tratamento de saúde, direito personalíssimo que não comporta transmissão aos sucessores, por isso não há de se cogitar em sucessão processual.
Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei Federal nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. -
19/03/2025 14:43
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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19/03/2025 13:44
Recebidos os autos
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19/03/2025 13:44
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 13:44
Extinto o processo por ser a ação intransmissível
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10/03/2025 19:58
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
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10/03/2025 19:58
Expedição de Certidão.
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08/03/2025 02:45
Decorrido prazo de JOSE BENEDITO APARECIDO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 02:45
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
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28/02/2025 02:50
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/02/2025 23:59.
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18/02/2025 03:04
Publicado Despacho em 18/02/2025.
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18/02/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
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14/02/2025 17:12
Recebidos os autos
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14/02/2025 17:12
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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13/02/2025 20:11
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
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13/02/2025 15:36
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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12/02/2025 18:47
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 18:46
Juntada de Certidão
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12/02/2025 18:42
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 18:42
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 02:45
Decorrido prazo de JOSE BENEDITO APARECIDO em 11/02/2025 23:59.
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08/02/2025 02:34
Decorrido prazo de JOSE BENEDITO APARECIDO em 07/02/2025 23:59.
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22/01/2025 22:52
Publicado Decisão em 21/01/2025.
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22/01/2025 22:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
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22/01/2025 19:55
Publicado Certidão em 21/01/2025.
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22/01/2025 19:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
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21/01/2025 17:07
Expedição de Outros documentos.
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21/01/2025 17:05
Juntada de Certidão
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15/01/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0817883-67.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE BENEDITO APARECIDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.
De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.
BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 14 de Janeiro de 2025 16:59:32.
DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral -
14/01/2025 16:59
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 10:35
Juntada de Petição de petição
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08/01/2025 17:34
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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08/01/2025 17:01
Recebidos os autos
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08/01/2025 17:01
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2025 17:01
Outras decisões
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03/01/2025 14:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/01/2025 14:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/01/2025 16:01
Expedição de Certidão.
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02/01/2025 16:00
Expedição de Outros documentos.
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02/01/2025 15:45
Recebidos os autos
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02/01/2025 15:45
Deferido em parte o pedido de JOSE BENEDITO APARECIDO - CPF: *08.***.*17-00 (REQUERENTE)
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02/01/2025 15:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
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02/01/2025 15:24
Juntada de Petição de petição
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02/01/2025 14:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/01/2025 09:16
Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
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31/12/2024 20:02
Juntada de Certidão
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31/12/2024 19:47
Expedição de Outros documentos.
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31/12/2024 19:41
Recebidos os autos
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31/12/2024 19:41
Concedida a Antecipação de tutela
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31/12/2024 18:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
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31/12/2024 18:47
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
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31/12/2024 18:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/12/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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