16/08/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:18

Decorrido prazo de SAYONARA ALVES DO NASCIMENTO em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:20

Recebidos os autos
22/07/2025 12:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
05/06/2025 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:08

Decorrido prazo de SAYONARA ALVES DO NASCIMENTO em 28/05/2025 23:59.
19/05/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:27

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 17:54

Expedição de Certidão.
04/05/2025 15:43

Recebidos os autos
04/05/2025 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
10/03/2025 02:19

Publicado Despacho em 10/03/2025.
07/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
28/02/2025 22:32

Recebidos os autos
28/02/2025 22:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/02/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:28

Decorrido prazo de SAYONARA ALVES DO NASCIMENTO em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:29

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:15

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:34

Recebidos os autos
27/01/2025 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
18/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705645-92.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAYONARA ALVES DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo está em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu o seguinte pedido: "a procedência do pedido, para condenar o Requerido a indenizar as diferenças da correção monetária, juros e outros encargos devidos em razão da má gestão em administrar dos recursos depositados na conta do PASEP de inscrição nº 1.701.952.885-4 da Requerente, no valor de R$ 77.816,35 (setenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios".

Em breve síntese, a parte autora narra laborar como servidora pública desde 25.08.1983 e, portanto, incluída no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela LC n. 08/1970 com o fim de propiciar aos funcionários e servidores públicos a participação na receita de órgãos da administração pública direta e indireta, mediante depósitos anuais e saque condicionado a eventos previstos em lei (idade, aposentadoria, invalidez e casamento); aduz a unificação do programa em referência com PIS, mediante edição da LC n. 26/1975, com manutenção das hipóteses de levantamento; com o advento da CF/1988, o programa PIS/PASEP passou a ter finalidade única, referente ao financiamento do programa de seguro desemprego e abono salarial, porém, preservando o patrimônio acumulado e a manutenção dos critérios de saque; desse modo, a autora informa que, com a autorização de saque, se viu surpreendida com o ínfimo valor obtido (R$ 211,62), motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a pretensão em exame.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos necessários.

Gratuidade de justiça deferida à autora (ID: 57817640).

Em contestação (ID: 89394516), a parte ré impugna a gratuidade de justiça e também o valor da causa; suscita preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência funcional (União) e territorial (domicílio da autora); argúi a prescrição do direito postulado; no mérito, aponta a realização de saque em estrita observância à legislação aplicável na espécie, bem como a inadequação do cálculo apresentado pela parte autora; postula a improcedência integral da pretensão autoral, alfim.

Réplica em ID: 91768374.

A respeito da produção de provas, a parte ré pleiteou perícia contábil (ID: 218253601); por sua vez, a parte autora dispensou a dilação probatória (ID: 217985689). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

Indefiro a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, considerando a ausência de elementos de convicção trazidos pela parte ré com aptidão para infirmar o entendimento antes exposto por este Juízo, ademais, lastreado na documentação acostada à exordial e emenda posterior.

Indefiro, ainda, a impugnação ao valor da causa, eis que a parte autora observou fielmente o disposto no art. 292 e incisos, do CPC, declinando a expressão econômica dos pedidos deduzidos na inicial, observada a estimativa das obrigações almejadas.

Adiante, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Não obstante isso, com o reconhecimento da legitimidade passiva do réu, a incompetência funcional suscitada não encontra guarida jurídica, eis que a referida parte não figura no rol exaustivo do art. 109, inciso I, da CF/1988.

Razão, ademais, não assiste à parte ré quanto à incompetência territorial, considerando o local em que situada a agência de relacionamento mantida pela parte ré, a saber, Brasília (DF), informação que se divisa do documento em ID: 57470443 (p. 3).

Por esses fundamentos, rejeito as preliminares em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEP a que faz jus a parte autora.

A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015), pois, conforme já se decidiu, "o PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo" (Acórdão 1785457, 07043822520208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 24/11/2023).

Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial do eg.

TJDFT, detentora da expertise necessária para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da profusão de ações de idêntico conteúdo a tramitar em todo o Distrito Federal.

Desde já, postergo o exame da prescrição arguida para a decisão final de mérito, com registro da seguinte tese fixada (Tema 1150): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2024, 13:27:12.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
16/12/2024 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
16/12/2024 15:36

Recebidos os autos
16/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/11/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:21

Publicado Despacho em 14/11/2024.
13/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 21:40

Recebidos os autos
11/11/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/08/2021 02:36

Decorrido prazo de SAYONARA ALVES DO NASCIMENTO em 18/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:45

Publicado Decisão em 27/07/2021.
26/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
22/07/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 14:13

Recebidos os autos
22/07/2021 14:13

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
04/06/2021 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/06/2021 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 20:06

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 02:35

Publicado Despacho em 24/05/2021.
21/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
19/05/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 07:11

Recebidos os autos
19/05/2021 07:11

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
14/05/2021 18:58

Juntada de Petição de réplica
26/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/04/2021.
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 15:03

Expedição de Certidão.
20/04/2021 15:45

Juntada de Petição de contestação
30/03/2021 17:04

Juntada de Certidão
30/03/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 18:48

Recebidos os autos
29/03/2021 18:48

Outras decisões
17/03/2021 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/03/2021 12:15

Recebidos os autos
25/03/2020 15:55

Remetidos os Autos da(o) 11ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
25/03/2020 15:54

Expedição de Certidão.
24/03/2020 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 12:35

Recebidos os autos
12/03/2020 17:00

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2020 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/03/2020 10:07

Juntada de Petição de apelação
10/03/2020 04:35

Publicado Sentença em 10/03/2020.
09/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 20:01

Recebidos os autos
02/03/2020 08:56

Indeferida a petição inicial
28/02/2020 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/02/2020 18:02

Expedição de Certidão.
21/02/2020 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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