TJDFT - 0735512-62.2022.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS

CNPJ: 19.289.169/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILZA DUTRA

CPF *53.***.*15-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 03:23

    Decorrido prazo de WILZA DUTRA em 11/09/2025 23:59.

  • 11/09/2025 02:41

    Publicado Decisão em 11/09/2025.

  • 11/09/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735512-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS EXECUTADO: WILZA DUTRA DECISÃO Pedido já apreciado por meio da decisão de id. 201193675.

    Retornem os autos ao prazo suspensivo.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 05/09/2025 20:16

    Recebidos os autos

  • 05/09/2025 20:16

    Outras decisões

  • 01/09/2025 11:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 28/08/2025 18:02

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2025 02:39

    Publicado Decisão em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 15/08/2025 17:56

    Recebidos os autos

  • 15/08/2025 17:56

    Indeferido o pedido de CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS - CNPJ: 19.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)

  • 12/08/2025 12:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 11/08/2025 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2024 02:18

    Decorrido prazo de WILZA DUTRA em 29/08/2024 23:59.

  • 29/08/2024 02:17

    Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS em 28/08/2024 23:59.

  • 08/08/2024 02:17

    Publicado Decisão em 08/08/2024.

  • 07/08/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

  • 05/08/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 13:29

    Outras decisões

  • 30/07/2024 18:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 29/07/2024 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2024 04:04

    Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS em 17/07/2024 23:59.

  • 17/07/2024 04:12

    Decorrido prazo de WILZA DUTRA em 16/07/2024 23:59.

  • 25/06/2024 03:37

    Publicado Decisão em 25/06/2024.

  • 24/06/2024 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735512-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS EXECUTADO: WILZA DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de penhora do imóvel indicado na certidão de id. 200790053, porquanto a propriedade do referido imóvel foi consolidada em favor da credora fiduciária (Av.10), a qual não é parte na demanda, não integrando mais o patrimônio da executada.

    Noutro giro, as diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito.

    Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

    Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°).

    Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

    Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

    Min.

    Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

    Int.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 20/06/2024 20:44

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 20:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 20:44

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 19/06/2024 17:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 18/06/2024 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 14:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 20/05/2024 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2024 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 10:13

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 09:35

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2024 04:24

    Decorrido prazo de WILZA DUTRA em 05/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 04:10

    Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS em 04/04/2024 23:59.

  • 12/03/2024 03:01

    Publicado Decisão em 12/03/2024.

  • 11/03/2024 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

  • 11/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735512-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS EXECUTADO: WILZA DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o art. 323 do CPC que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

    Nesse sentido, foi promovida a alteração do valor da causa para incluir as taxas condominiais inadimplidas durante o curso do processo.

    Intime-se a parte executada para que se manifeste acerca da petição de id. 188068818, realizando o depósito do valor remanescente do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de continuação dos atos Transcorrido in albis, fica desde já deferida a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.

    Observe-se o valor atualizado do débito (R$ 8.396,86).

    No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas.

    Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC.

    Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada.

    Caso infrutífero o bloqueio ou em valor insuficiente à satisfação do débito, o feito deverá ser suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, eis que não há outros bens penhoráveis conhecidos, ficando desde logo deferida a expedição de alvará de levantamento ao credor, se não houver impugnação.

    Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s) ou sejam eles insuficientes, os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°), cujo termo inicial será de acordo com as hipóteses do §4°, do art. 921, do CPC.

    Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

    Int.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 07/03/2024 20:22

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 20:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 20:22

    Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS - CNPJ: 19.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)

  • 29/02/2024 18:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 28/02/2024 12:04

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2024 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 18:18

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 18:18

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 20/09/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 01:38

    Decorrido prazo de WILZA DUTRA em 28/08/2023 23:59.

  • 26/08/2023 03:57

    Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS em 25/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 08:33

    Decorrido prazo de WILZA DUTRA em 09/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 00:33

    Publicado Decisão em 04/08/2023.

  • 03/08/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735512-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS EXECUTADO: WILZA DUTRA DECISÃO Diante dos depósitos efetuados pela executada e da ausência de insurgência da parte exequente em relação a eles, aguarde-se o depósito das demais parcelas.

    Suspendo os atos executivos e determino a liberação da quantia depositada em favor do exequente, inclusive as subsequentes.

    Venham os depósitos mensais.

    Vindo o depósito da última parcela, intime-se o credor para que informe se houve quitação do débito, entendendo-se positivamente caso silente.

    Em caso negativo, deverá indicar medida apta à satisfação do crédito e apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão processual.

    Publique-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 01/08/2023 23:11

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 23:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 23:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 25/07/2023 12:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 24/07/2023 22:00

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 01:35

    Decorrido prazo de WILZA DUTRA em 12/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 00:55

    Publicado Decisão em 12/07/2023.

  • 11/07/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

  • 06/07/2023 19:15

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 19:15

    Outras decisões

  • 29/06/2023 09:46

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 09:46

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 28/06/2023 10:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 28/06/2023 10:35

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 21:52

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 01:49

    Publicado Decisão em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 01:43

    Decorrido prazo de WILZA DUTRA em 20/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 17/06/2023 22:40

    Recebidos os autos

  • 17/06/2023 22:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2023 22:40

    Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS - CNPJ: 19.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)

  • 13/06/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2023 02:23

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 25/05/2023 22:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 15:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 18/05/2023 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 12:32

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2023 09:59

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 20:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/05/2023 19:59

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 17:46

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 01:42

    Decorrido prazo de WILZA DUTRA em 04/05/2023 23:59.

  • 11/04/2023 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 20:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 20:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 03:14

    Decorrido prazo de WILZA DUTRA em 14/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 18:51

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 18:40

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 14:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 18:35

    Outras decisões

  • 08/02/2023 17:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 07/02/2023 17:14

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 11/01/2023 20:07

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 20:07

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 27/12/2022 20:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 21/11/2022 09:08

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 28/10/2022 09:32

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 09:32

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 20/09/2022 15:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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