12/02/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 14:15

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de CARLOS GUILHERME CARNEIRO SIMOES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 13:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0703069-97.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIO CESAR FERNANDES EXECUTADO: CARLOS GUILHERME CARNEIRO SIMOES SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por JÚLIO CÉSAR FERNANDES em desfavor de CARLOS GUILHERME CARNEIRO SIMÕES.

Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão sob id.19092925, datada de 04/07/2018, por um ano.

Transcorrido o prazo de suspensão, em 04/07/2019, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, § 4º, do CPC, em sua antiga redação, aplicável ao caso em apreço.

Intimadas as partes a se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, o autor defende que não transcorreu o prazo prescricional, enquanto o réu permaneceu inerte. É o relatório.

DECIDO.

A prescrição é instituto que objetiva a segurança e estabilidade das relações jurídicas.

A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo, pelo decurso de tempo e não atingimento da finalidade precípua da tutela em voga.

O fim colimado, quando já instaurada a execução, é a satisfação material da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição, sob tal modalidade, nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens.

O primeiro requisito, temporal, deve ser equivalente ao prazo, igual ou superior, para exercício da pretensão.

Nesse sentido, disciplinam o enunciado sumular nº 150 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais destacam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo para exercitamento da ação (Enunciado 196-FPPC).

O prazo prescricional da pretensão reparatória extracontratual é trienal, na forma do art. 206, §3º, inciso V do Código Civil.

Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo da prescrição em destaque ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do § 4º do art. 921 do CPC.

Salienta-se que a inércia, ou não, do credor, somente é aferida quando alcançados bens do devedor e pendentes as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão do fenômeno prescricional somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia, como antes referenciado, para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021.

Para aquelas anteriores à alteração legislativa promovida por lei acima mencionada, como é o caso em tela, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão - art. 921, inciso III, §1º, do CPC.

Desta forma, a prescrição intercorrente pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) transcurso do lapso temporal de prescrição do direito material vindicado, após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada.

O exequente teve ciência da inexistência de bens, ao passo que a suspensão teve início em 04/07/2018 e encerrou-se em 04/07/2019.

No dia 05/07/2018, foi iniciado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual se findou em 25/11/2022, considerando o prazo de suspensão determinado pela Lei nº 14.010/2020.

Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação da parte interessada.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 921, § 5º, e 924, V, ambos do CPC, reconheço e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão da parte exequente.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 921, §5º, do CPC.

Observe a secretaria se há constrições ou penhoras pendentes de levantamento, nos presentes autos, as quais, caso existentes, e por força do provimento judicial em destaque, devem ser desconstituídas.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
14/01/2025 18:30

Recebidos os autos
14/01/2025 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/01/2025 18:30

Declarada decadência ou prescrição
18/12/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/12/2024 02:34

Decorrido prazo de CARLOS GUILHERME CARNEIRO SIMOES em 17/12/2024 23:59.
04/12/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 18:37

Recebidos os autos
21/11/2024 18:37

Outras decisões
28/10/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/10/2024 10:17

Processo Desarquivado
28/10/2024 10:17

Juntada de Certidão
16/07/2018 14:51

Arquivado Provisoramente
16/07/2018 14:51

Juntada de Certidão
09/07/2018 15:41

Publicado Decisão em 09/07/2018.
06/07/2018 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2018 17:31

Recebidos os autos
04/07/2018 17:31

Decisão interlocutória - deferimento
26/06/2018 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/06/2018 16:37

Expedição de Certidão.
26/06/2018 16:37

Juntada de Certidão
26/06/2018 15:37

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES em 25/06/2018 23:59:59.
11/06/2018 19:07

Publicado Decisão em 11/06/2018.
11/06/2018 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2018 10:55

Recebidos os autos
07/06/2018 10:55

Decisão interlocutória - deferimento
04/06/2018 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/06/2018 16:50

Expedição de Certidão.
04/06/2018 16:50

Juntada de Certidão
02/06/2018 04:04

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES em 01/06/2018 23:59:59.
17/05/2018 04:38

Publicado Decisão em 17/05/2018.
17/05/2018 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2018 13:57

Recebidos os autos
15/05/2018 13:57

Decisão interlocutória - deferimento
11/05/2018 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
07/05/2018 06:13

Publicado Decisão em 07/05/2018.
05/05/2018 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2018 15:42

Recebidos os autos
03/05/2018 15:42

Decisão interlocutória - deferimento
03/05/2018 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
02/05/2018 23:10

Juntada de Petição de petição
18/04/2018 03:05

Publicado Decisão em 18/04/2018.
17/04/2018 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2018 17:45

Recebidos os autos
13/04/2018 17:45

Decisão interlocutória - deferimento
12/04/2018 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/04/2018 23:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2018 03:44

Decorrido prazo de CARLOS GUILHERME CARNEIRO SIMOES em 06/04/2018 23:59:59.
05/04/2018 03:59

Publicado Decisão em 05/04/2018.
05/04/2018 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2018 12:23

Recebidos os autos
03/04/2018 12:23

Decisão interlocutória - deferimento
26/03/2018 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/03/2018 13:07

Expedição de Certidão.
26/03/2018 13:07

Juntada de Certidão
24/03/2018 04:34

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES em 23/03/2018 23:59:59.
17/03/2018 02:08

Publicado Certidão em 16/03/2018.
17/03/2018 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2018 14:28

Expedição de Certidão.
14/03/2018 14:28

Juntada de Certidão
14/03/2018 09:31

Decorrido prazo de CARLOS GUILHERME CARNEIRO SIMOES em 13/03/2018 23:59:59.
20/02/2018 03:37

Publicado Decisão em 20/02/2018.
19/02/2018 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2018 10:59

Recebidos os autos
16/02/2018 10:59

Decisão interlocutória - deferimento
15/02/2018 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/02/2018 15:24

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
15/02/2018 15:24

Juntada de Certidão
14/02/2018 02:34

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
14/02/2018 02:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2018

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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