11/02/2025 02:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 14:04

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0029044-53.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RENATO MICHEL SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 16:55

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:55

Recebidos os autos
16/01/2025 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 16:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
16/02/2024 13:20

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
11/10/2023 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
18/08/2023 15:18

Recebidos os autos
18/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/08/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/08/2023 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
19/07/2023 01:12

Decorrido prazo de RENATO MICHEL em 18/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:49

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:00

Recebidos os autos
01/06/2023 15:00

Declarada incompetência
09/11/2022 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/11/2022 14:26

Juntada de Certidão
29/10/2021 00:15

Decorrido prazo de RENATO MICHEL em 28/10/2021 23:59:59.
23/08/2021 02:34

Publicado Certidão em 23/08/2021.
20/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
18/08/2021 19:40

Expedição de Outros documentos.
01/06/2019 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720546-02.2024.8.07.0009

Samarah Kellen de Andrade

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/12/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0051729-68.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Jane Barbosa dos Reis

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2019 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0028211-04.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Francisca Suelene de Oliveira Sousa

Advogado: Juliana Tavares Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2022 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0022879-67.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Fernando Eugenio de Sousa

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2019 22:28

Exibir Processo

Processo nº 0035589-08.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Wanderlei do Espirito Santo Brants

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2019 15:32

Exibir Processo