04/04/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:21

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 03:23

Decorrido prazo de AUGUSTO NUNES PACHECO em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:57

Publicado Sentença em 24/03/2025.
22/03/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 21:45

Recebidos os autos
19/03/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 21:45

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
19/03/2025 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
18/03/2025 21:14

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
18/03/2025 21:14

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
18/03/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:55

Transitado em Julgado em 22/01/2025
22/01/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 02:41

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0809821-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUGUSTO NUNES PACHECO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 310 do CTB, supostamente praticada por AUGUSTO NUNES PACHECO.

O suposto autor do fato, devidamente orientado por sua advogada, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 219769332, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
17/12/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 16:40

Recebidos os autos
17/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:40

Homologada a Transação Penal
17/12/2024 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
17/12/2024 01:06

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:42

Expedição de Mandado.
10/12/2024 15:05

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:52

Recebidos os autos
05/12/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
04/12/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:21

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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