09/02/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
09/02/2025 15:02

Transitado em Julgado em 31/01/2025
09/02/2025 14:51

Transitado em Julgado em 16/12/2024
31/01/2025 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:41

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 02:40

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0807219-74.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ERICA GONCALVES DE BRITO SENTENÇA Consta dos presentes autos que a suposta autora do fato ERICA GONCALVES DE BRITO submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente pelo Juízo.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram cumpridas pela autora do fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos à suposta autora do fato ERICA GONCALVES DE BRITO, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
17/12/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 16:41

Recebidos os autos
17/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
17/12/2024 12:26

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
17/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 12:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
16/12/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 13:25

Recebidos os autos
16/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:25

Homologada a Transação Penal
16/12/2024 11:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
16/12/2024 11:48

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 17:18

Expedição de Mandado.
06/12/2024 00:11

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:34

Recebidos os autos
04/12/2024 17:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/12/2024 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
04/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:36

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:52

Recebidos os autos
02/12/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
02/12/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:26

Juntada de Certidão
25/11/2024 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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