14/07/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 17:19

Transitado em Julgado em 12/07/2025
12/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0806729-52.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DIAS MAGALHAES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, anexo neste ato DOCUMENTOS encaminhados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Fica a parte autora INTIMADA para que se manifeste acerca dos documentos ora anexados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília/DF, documento datado e assinado conforme certificação digital.

LINDOIA MARIA CAMARGO DE ARAUJO Servidor Geral
04/07/2025 18:49

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:04

Publicado Sentença em 23/06/2025.
24/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
21/06/2025 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
18/06/2025 10:47

Recebidos os autos
18/06/2025 10:47

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 19:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
27/05/2025 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/05/2025 19:11

Recebidos os autos
27/05/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 22:48

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:14

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:14

Juntada de Alvará de levantamento
07/05/2025 20:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
05/05/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2025 13:52

Recebidos os autos
05/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:52

Indeferido o pedido de MARIA DIAS MAGALHAES - CPF: *22.***.*82-00 (REQUERENTE)
24/04/2025 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
24/04/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:03

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:14

Juntada de Certidão
01/04/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:02

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:50

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 15:53

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:05

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:05

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0806729-52.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DIAS MAGALHAES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vieram os autos para decisão em virtude de dúvida do Cartório (ID 229508211).

Em síntese, a decisão determinou o seguinte "Após, promova-se o bloqueio, na forma destacada, liberando-se a quantia, quando estiver disponível, à parte autora, mediante depósito em sua conta bancária" (ID 225263524).

Contudo, a parte autora apresentou pedido (ID 225405823) para que o depósito do valor bloqueado seja transferido para a conta-corrente de titularidade do seu advogado, Edgard Dias Magalhães.

Forneceu os dados bancários.

Em análise da procuração (ID 218573838), verifico que há expressa previsão dos poderes de "receber e dar quitação".

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO da parte autora e determino que a quantia bloqueada de R$ 3.705,52 (três mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos) seja depositada na conta indicada no ID 225405823 de titularidade do advogado da parte, com a reiteração da necessidade de prestação de contas no prazo já determinado.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/03/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 17:45

Recebidos os autos
19/03/2025 17:44

Deferido o pedido de MARIA DIAS MAGALHAES - CPF: *22.***.*82-00 (REQUERENTE).
18/03/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
18/03/2025 17:53

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:53

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:48

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0806729-52.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DIAS MAGALHAES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2025 12:53:28.

MARCIA MARIA MILANEZ Servidor Geral
18/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:06

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 02:43

Decorrido prazo de NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:43

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2025 15:11

Recebidos os autos
10/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:11

Outras decisões
04/02/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
04/02/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 19:00

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0806729-52.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DIAS MAGALHAES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Em relação ao pedido contido no ID 222119073, intime-se a parte autora para apresentar três orçamentos de empresas distintas, a fim de se permitir o bloqueio do valor exato para a realização do objeto deferido liminarmente, pois, por se tratar de verba pública, não se pode simplesmente bloquear valores a esmo.

Ademais, o Enunciado n. 56, da II Jornada de Direito à Saúde do CNJ dispõe: (56 – Saúde Pública - Havendo depósito judicial por falta de tempo hábil para aquisição do medicamento ou produto com procedimento licitatório pelo poder público, antes de liberar o numerário é prudente, sempre que possível, que se exija da parte a apresentação prévia de três orçamentos), em clara homenagem ao princípio da menor onerosidade para a Administração Pública.

Prazo de 10 (dez) dias.

Vindo os orçamentos/pedido de bloqueio de verbas públicas, intime-se o DISTRITO FEDERAL para se manifestar, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a respeito dos orçamentos e do pedido de bloqueio de verbas públicas.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, ouça-se o Ministério Público, em igual prazo.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/01/2025 17:29

Recebidos os autos
08/01/2025 17:29

Outras decisões
08/01/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
07/01/2025 17:39

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
05/12/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:43

Recebidos os autos
02/12/2024 17:43

Embargos de declaração não acolhidos
02/12/2024 17:43

Outras decisões
29/11/2024 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/11/2024 23:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 14:56

Recebidos os autos
27/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:56

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/11/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 18:14

Recebidos os autos
25/11/2024 18:14

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/11/2024 15:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/11/2024 13:14

Recebidos os autos
25/11/2024 13:14

Determinada a emenda à inicial
24/11/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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