11/02/2025 02:50

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:50

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:23

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0020641-93.2007.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCA PAULA DOS SANTOS, FRANCISCA PAULA DOS SANTOS MATERIAIS P CONSTRUCAO - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 17:06

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:06

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:06

Recebidos os autos
16/01/2025 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 17:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
31/03/2023 01:01

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
31/03/2023 01:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.
09/02/2023 02:28

Publicado Decisão em 09/02/2023.
09/02/2023 02:28

Publicado Decisão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 19:32

Recebidos os autos
06/02/2023 19:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/02/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/02/2023 15:20

Juntada de Certidão
02/02/2023 12:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
02/12/2022 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/12/2022 10:21

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCA PAULA DOS SANTOS MATERIAIS P CONSTRUCAO - ME em 23/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCA PAULA DOS SANTOS em 23/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 14:53

Recebidos os autos
11/04/2022 14:53

Declarada incompetência
12/02/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/12/2021 22:04

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 00:19

Recebidos os autos
01/11/2021 00:19

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de FRANCISCA PAULA DOS SANTOS em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de FRANCISCA PAULA DOS SANTOS MATERIAIS P CONSTRUCAO - ME em 05/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:37

Publicado Certidão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0043928-19.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Francisco da Silva Brito

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2019 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0712535-81.2024.8.07.0009

Gregory Pacheco Alves Ferreira de Lima

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Joyce de Jesus Dias Santana

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0700319-33.2025.8.07.0016

Thayane dos Santos Vasco Freire

33.256.610 Daniele Freitas Silva Araujo

Advogado: Tamara Anzai Coutinho de Barros Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2025 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0752805-74.2024.8.07.0001

Alessandra Ferreira Nascimento Sousa

Juliana de Oliveira Pimentel

Advogado: Thamy de Souza Ribeiro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0733275-78.2024.8.07.0003

Maria Leda Loiola Araujo

Waldivia Barbosa de Loiola

Advogado: Iarleys Rodrigues Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2024 20:46

Exibir Processo