11/02/2025 02:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 14:08

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0066078-76.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: A & P ARMARINHO E PAPELARIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 17:21

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:21

Recebidos os autos
16/01/2025 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 17:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/07/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
29/01/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 19:12

Recebidos os autos
18/01/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/06/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 13:29

Recebidos os autos
25/05/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
24/05/2023 13:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
13/02/2023 18:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL para PETIÇÃO CÍVEL
13/02/2023 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.
23/08/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:52

Recebidos os autos
22/08/2022 17:52

Declarada incompetência
10/05/2022 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/04/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 23:52

Recebidos os autos
04/02/2022 23:52

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 17:13

Juntada de Certidão
28/09/2021 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/07/2021 02:32

Decorrido prazo de A & P ARMARINHO E PAPELARIA LTDA - ME em 16/07/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 13/05/2021.
13/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700510-11.2025.8.07.0006

Ana Cristina Gomes de Figueiredo

Jackeline da Silva Andrade

Advogado: Barbara Eleodora Fortes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2025 00:14

Exibir Processo

Processo nº 0714635-24.2024.8.07.0004

Leonis de Oliveira Queiroz

Maria Ester Bezerra de Sousa

Advogado: Caroline Alves de Melo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2025 07:33

Exibir Processo

Processo nº 0714635-24.2024.8.07.0004

Leonis de Oliveira Queiroz

Maria Ester Bezerra de Sousa

Advogado: Caroline Alves de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2024 21:46

Exibir Processo

Processo nº 0704740-14.2021.8.07.0014

Maria Helena de Almeida

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Bernardo Sampaio Marks Machado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2022 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0704740-14.2021.8.07.0014

Brb Banco de Brasilia SA

Maria Helena de Almeida

Advogado: Bernardo Sampaio Marks Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2021 15:24

Exibir Processo