19/02/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:31

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SIRLENE CARDOSO LARA em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RESOLUÇÃO Nº 271/2023.

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça. 2.

A finalidade da gratuidade de justiça consiste em garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. 2.1.

A norma prevista no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, enuncia que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não deve ser concedida apenas com amparo na alegada presunção de hipossuficiência.

A esse respeito também houve a normatização da matéria no art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, deve haver o exame, no caso concreto, a respeito da alegada hipossuficiência financeira. 3.

O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. 4.

A Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda mensal correspondente a até 5 (cinco) salários mínimos. 4.1.

No presente caso está demonstrada a hipossuficiência econômica. 5.

Recurso conhecido e provido.
13/12/2024 15:10

Conhecido o recurso de CARINA SANTOS DE ARAUJO - CPF: *33.***.*34-41 (AGRAVANTE) e provido
13/12/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 17:02

Recebidos os autos
07/11/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de SIRLENE CARDOSO LARA em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 17:21

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 13:21

Recebidos os autos
09/10/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/10/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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