21/05/2025 13:44

Baixa Definitiva
21/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:50

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Ementa.

Apelação criminal.

Direito Penal e Processual Penal.

Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, do Código Penal).

Absolvição.

Inviabilidade.

Crime praticado durante o cumprimento de pena por outra infração penal. incidência da valoração negativa da conduta social.

Critério de exasperação da pena.

Recurso Conhecido e não provido.

I.

Caso em exame 1.

O réu foi condenou pela prática do crime adulteração de sinal identificador de veículo e requer sua absolvição por insuficiência probatória.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se há ou não prova suficiente para a condenação.

III.

Razões de decidir 3.

No crime de adulteração veicular, o dolo do agente é aferido a partir das circunstâncias que revestem o fato delitivo.

Se o bem é apreendido em poder do acusado, opera-se a inversão do ônus probatório, de modo que incumbe ao réu apresentar prova acerca da ausência do dolo de sua conduta. 4.

Havendo consistência nos relatos e nas provas que demonstrem ser o apelante o autor do crime de receptação, mesmo que na forma culposa, e de conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado, afasta-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 5.

O fato de o réu praticar o crime durante o cumprimento de pena por delito anterior justifica a exasperação da pena-base em razão da conduta social negativa. 6.

Admite-se tanto a fração de 1/6 quanto a fração de 1/8, não havendo direito subjetivo do réu à adoção de um critério matemático estrito, desde que o critério utilizado seja justificado e proporcional.

IV.

Dispositivo 7.

Recurso conhecido e não provido.
27/04/2025 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:53

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
24/04/2025 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 17:27

Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2025 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2025 09:27

Recebidos os autos
18/03/2025 11:28

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
17/03/2025 21:03

Recebidos os autos
19/02/2025 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
19/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:57

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:15

Juntada de Certidão
11/02/2025 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 12:20

Juntada de Certidão
29/01/2025 20:35

Recebidos os autos
29/01/2025 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
28/01/2025 17:22

Recebidos os autos
28/01/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/01/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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