07/03/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 16:43

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de NELSON PUHL em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:47

Publicado Sentença em 05/02/2025.
04/02/2025 09:05

Juntada de consulta renajud
04/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701312-98.2024.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II REU: NELSON PUHL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - NPL II em face de NELSON PUHL.

A parte autora noticia que transigiu extrajudicialmente com a ré, de modo que, neste momento, não se verifica a existência da mora alegada na inicial.

Ante o exposto, nítido a falta de interesse processual.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO NÃO APREENDIDO.

NOTICIADO ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações de busca e apreensão de veículo, a citação do réu ocorre após o cumprimento da medida liminar, conforme previsto no artigo 3°, § 3° do Decreto-Lei 911/69.

Desse modo, sem a apreensão do veículo, não há que se falar em comparecimento espontâneo da parte ré. 2.

Assim, a informação de que as partes entabularam acordo extrajudicial, antes da citação, configura ausência superveniente do interesse de agir, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser mantida a sentença. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (Acórdão 1925133, 0707442-11.2022.8.07.0009, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024.) Vejamos outro Julgado: APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO.

RELAÇÃO JURÍDICA.

APERFEIÇOAMENTO.

CITAÇÃO.

NECESSIDADE.

ASSINATURA.

RÉU.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

SUPRIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

INTERESSE DE AGIR.

PERDA SUPERVENIENTE.

CONFIGURAÇÃO.

EXTINÇÃO. 1.

A homologação de acordo extrajudicial celebrado no curso do processo pressupõe o aperfeiçoamento da relação jurídica processual com a citação válida do réu. 2.

A mera assinatura do termo de acordo pelo réu não constitui comparecimento espontâneo apto a suprir a ausência de citação. 3.

A transação ocorrida antes da citação revela a inexistência de pretensão resistida, o que enseja a extinção do processo por falta de interesse processual. 4.

Apelação desprovida (Acórdão 1879319, 07178806820238070007, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2024, publicado no DJE: 26/6/2024 – grifos acrescidos).

Ante o exposto, em virtude da falta de interesse processual, EXTINGO o processo, sem apreciação de mérito, com suporte no art. 485, VI, do CPC.

Dê-se baixa da restrição RENAJUD de ID 189083371.

Sem custas finais, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC.

Sem honorários, porquanto sequer houve a integração da ré ao processo.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2025 18:15:58.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
31/01/2025 18:43

Recebidos os autos
31/01/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/01/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/01/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:41

Publicado Despacho em 30/01/2025.
29/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 03:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 19:59

Recebidos os autos
27/01/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/12/2024 17:09

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
30/10/2024 22:01

Recebidos os autos
30/10/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 22:01

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (AUTOR)
23/10/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/10/2024 12:37

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 22:33

Recebidos os autos
07/10/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 22:33

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:38

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 27/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:18

Expedição de Certidão.
02/08/2024 19:37

Recebidos os autos
02/08/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 19:37

Outras decisões
29/07/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/07/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:01

Juntada de Certidão
22/06/2024 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 06:45

Decorrido prazo de NELSON PUHL em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:20

Juntada de Certidão
19/05/2024 23:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 06:41

Juntada de consulta renajud
04/03/2024 22:30

Recebidos os autos
04/03/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 22:30

Concedida a Medida Liminar
01/03/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 08:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/02/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/02/2024 23:59.
23/01/2024 22:36

Recebidos os autos
23/01/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 22:36

Determinada a emenda à inicial
23/01/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0085681-38.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Maria Raimunda Rocha Ferreira

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2019 03:36

Exibir Processo

Processo nº 0752320-74.2024.8.07.0001

Bianca Pereira Raposo

Francisco Antonio de Sousa Porto

Advogado: Bianca Pereira Raposo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0752320-74.2024.8.07.0001

Francisco Antonio de Sousa Porto

Bianca Pereira Raposo

Advogado: Renato Manuel Duarte Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0086721-55.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Roseli Goncalves

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2019 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0723631-02.2024.8.07.0007

Charles Pereira Marcelino

Geovani Delfino Lucas

Advogado: Gustavo do Carmo Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2024 18:05

Exibir Processo