04/02/2025 03:56

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 03:56

Transitado em Julgado em 04/02/2025
22/01/2025 14:11

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0094601-35.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DANIELA CRISTINA BERTIN DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/01/2025 17:48

Expedição de Sentença.
09/01/2025 17:48

Recebidos os autos
09/01/2025 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2025 17:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/01/2025 20:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/09/2024 18:28

Recebidos os autos
02/09/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/02/2022 00:26

Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA BERTIN DE CARVALHO em 23/02/2022 23:59:59.
19/11/2021 02:34

Publicado Certidão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:23

Juntada de Petição de certidão
24/07/2019 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712608-68.2024.8.07.0004

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Maria Alice Oliveira de Sousa

Advogado: Tiago Santos Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0805145-47.2024.8.07.0016

Miqueas Correa do Prado

Thais Cristina Alvino

Advogado: Ana Lidia Saraiva Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2024 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0792908-78.2024.8.07.0016

Joao Grau Brigagao Cury

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Geofre Saraiva Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/10/2024 22:34

Exibir Processo

Processo nº 0700127-39.2025.8.07.0004

Ricardina Evangelista dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Kamily de Souza Aquino Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2025 21:37

Exibir Processo

Processo nº 0703501-79.2024.8.07.0010

Rubens de Souza do Carmo

Centro Oeste Comercial de Alimentos LTDA

Advogado: Nathalia Alves Cesilio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2024 08:58

Exibir Processo