08/09/2025 14:28

Recebidos os autos
08/09/2025 14:28

Deferido o pedido de BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (EXEQUENTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
01/09/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
01/09/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:48

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 11:28

Juntada de Certidão
21/08/2025 18:19

Recebidos os autos
21/08/2025 18:19

Outras decisões
19/08/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/07/2025 18:42

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/07/2025 18:47

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/07/2025 19:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/07/2025 15:43

Recebidos os autos
03/07/2025 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/06/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:49

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
03/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 18:53

Recebidos os autos
30/05/2025 18:53

Outras decisões
20/04/2025 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/04/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 08:54

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2025 17:38

Recebidos os autos
14/03/2025 17:38

Outras decisões
13/03/2025 00:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/03/2025 00:52

Processo Desarquivado
12/03/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:07

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0722776-41.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ LESSE MOURA SANTOS REVEL: JS DISTRIBUIDORA PLANALTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que o réu é revel, deixo de determinar a intimação para o pagamento das custas finais, uma vez que o valor apurado a título de custas finais é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

Registro que, ao considerar que se trata de réu revel, a sua intimação para recolher as custas deve ser realizada por edital (art. 100, §2º do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais), portanto, as despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança podem superar o valor das próprias custas a serem recolhidas.

Há regulamentação do e.

TJDFT sobre o tema (art. 101, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais), que possibilita o arquivamento dos autos quando as custas processuais não superarem o importe de R$ 1.000,00 (mil reais) e não forem recolhidas após a intimação.

O Provimento Geral da Corregedoria, em seu art. 100, prescreve que: "Art. 100.

Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita." Ainda, o art. 101, do mesmo diploma normativo, dispõe que o feito poderá ser arquivado, com baixa na distribuição, após o transcurso in albis do prazo para o recolhimento das custas.

Confira-se: “Art. 101.

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1° Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2° Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3° Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União. (Redação dada pelo Provimento 36, de 2019)”. (Destaques acrescidos).

Simultaneamente à normatividade administrativa interna do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Ministério da Fazenda editou a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, no seguintes termos: "Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." (Realce oportuno).

Ao se perquirir a natureza jurídica das custas e emolumentos judiciais, a conclusão é a de que são categorizadas como taxas, cobradas nos termos do art. 145 da Carta Magna e art. 79 do CTN.

Portanto, tal valor não é levado em consideração pela União para a inscrição na dívida ativa, de modo que a persecução deste juízo, para tal mister, não traria qualquer resultado útil.

Desse modo, em que pese a disciplina regimental do tema a respeito da necessidade de intimação para recolher as custas, determino o arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, independentemente do pagamento das custas finais.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
16/01/2025 17:59

Recebidos os autos
16/01/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:59

Determinado o arquivamento
02/01/2025 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/12/2024 15:29

Recebidos os autos
23/12/2024 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
13/12/2024 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/12/2024 14:57

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:56

Recebidos os autos
13/12/2024 12:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
11/12/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/12/2024 15:00

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 02:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de JS DISTRIBUIDORA PLANALTO LTDA em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 08/11/2024.
07/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 18:08

Recebidos os autos
05/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:08

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 17:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/10/2024 17:14

Recebidos os autos
30/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de JS DISTRIBUIDORA PLANALTO LTDA em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:26

Recebidos os autos
29/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:26

Decretada a revelia
20/08/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
20/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:29

Decorrido prazo de JS DISTRIBUIDORA PLANALTO LTDA em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 15:37

Juntada de Certidão
05/07/2024 02:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/06/2024 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 13:55

Recebidos os autos
13/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:55

Outras decisões
07/06/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/06/2024 19:04

Juntada de Certidão
07/06/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0072771-76.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Severino Pereira Barbosa

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2019 03:45

Exibir Processo

Processo nº 0072801-77.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Gilberto Alves Soares

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2019 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0725859-65.2024.8.07.0001

Marilia Perdigao Freire Ferro

Ibfc - Instituto Brasileiro de Formacao ...

Advogado: Antonio Augusto Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0072831-49.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Severino Pereira Barbosa

Advogado: Aline Oliveira Dlugolenski Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2019 03:40

Exibir Processo

Processo nº 0098641-60.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Df Comercio de Vidros LTDA ME

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2019 14:37

Exibir Processo