24/01/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 16:50

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:05

Transitado em Julgado em 21/01/2025
21/01/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0723846-40.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: KLAU ESTETICA EIRELI - ME SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA em desfavor de KLAU ESTETICA EIRELI, partes qualificadas.

Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão sob id. 14628979, datada de 16/03/2018, por um ano.

Transcorrido o prazo de suspensão, em 16/03/2019, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC, em sua antiga redação, aplicável ao caso em apreço.

Houve a suspensão dos prazos prescricionais entre o período de 10/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020.

Intimados a se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (id. 221609492), ambas as partes reconheceram a ocorrência da prescrição. É o relatório.

DECIDO.

A prescrição é instituto que busca a segurança e a estabilidade das relações jurídicas.

A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor/exequente, que não prossegue com o andamento regular do feito, necessário para alcançar o fim almejado.

O fim colimado quando já instaurada a execução é a satisfação da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição intercorrente nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens.

O primeiro requisito, decurso do tempo, deve ser equivalente ao lapso igual ou superior ao prazo para exercício da pretensão.

Nesse sentido, disciplina o Enunciado nº 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC).

O prazo prescricional da pretensão de ação monitória, oriunda de cheque, é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo de prescrição intercorrente ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do §4º do art. 921 do CPC.

Destaca-se que a inércia ou não do credor somente é aferida quando o credor alcançou bens do devedor e enquanto está pendente as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão da prescrição intercorrente somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia (§4º-A do art. 921 do CPC) para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021.

Para as hipóteses anteriores à alteração legislativa promovida por lei acima mencionada, como é o caso em tela, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão art. 921, inciso III, §1º do CPC.

Desta forma, a prescrição intercorrente pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada.

O exequente teve ciência da inexistência de bens, a suspensão teve início em 16/03/2018 e encerrou-se em 16/03/2019.

No dia 17/03/2019, foi iniciado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual findou em 07/08/2024.

Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação da parte interessada.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC, e reconheço e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão da parte exequente, resolvo o mérito.

Com o trânsito em julgado, promova-se a baixa da restrição do nome da executada no SERASAJUD, conforme decisão de id. 29061001 e documento de id. 29061054.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 921, §5º, do CPC.

Não há constrições ou penhoras pendentes de levantamento.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
16/01/2025 17:11

Recebidos os autos
16/01/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:11

Extinta a punibilidade por prescrição
16/01/2025 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/01/2025 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/01/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/01/2025 14:13

Recebidos os autos
07/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/12/2024 12:13

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:10

Processo Desarquivado
27/02/2019 13:43

Arquivado Provisoramente
27/02/2019 13:43

Expedição de Certidão.
27/02/2019 13:43

Juntada de Certidão
21/02/2019 02:32

Publicado Decisão em 21/02/2019.
21/02/2019 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 08:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2019 22:27

Recebidos os autos
17/02/2019 22:27

Decisão interlocutória - deferimento
15/02/2019 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/02/2019 14:04

Processo Desarquivado
15/02/2019 11:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 13:26

Arquivado Provisoramente
10/04/2018 11:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA em 09/04/2018 23:59:59.
21/03/2018 02:19

Publicado Decisão em 21/03/2018.
20/03/2018 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2018 13:27

Expedição de Certidão.
20/03/2018 13:27

Juntada de Certidão
20/03/2018 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2018 19:09

Expedição de Certidão.
16/03/2018 14:36

Recebidos os autos
16/03/2018 14:36

Decisão interlocutória - deferimento
14/03/2018 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/03/2018 10:20

Juntada de Petição de petição
08/03/2018 02:14

Publicado Decisão em 08/03/2018.
07/03/2018 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2018 12:58

Recebidos os autos
05/03/2018 12:58

Decisão interlocutória - recebido
27/02/2018 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/02/2018 16:38

Expedição de Certidão.
27/02/2018 16:38

Juntada de Certidão
27/02/2018 16:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2018 03:35

Publicado Decisão em 27/02/2018.
26/02/2018 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2018 13:14

Recebidos os autos
23/02/2018 13:14

Decisão interlocutória - recebido
23/02/2018 13:14

Decisão interlocutória - recebido
19/02/2018 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/02/2018 13:02

Juntada de Petição de petição
02/02/2018 02:48

Publicado Decisão em 02/02/2018.
02/02/2018 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2018 11:33

Recebidos os autos
31/01/2018 11:33

Decisão interlocutória - deferimento
30/01/2018 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/01/2018 10:11

Juntada de Petição de petição
26/01/2018 02:31

Publicado Decisão em 26/01/2018.
25/01/2018 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2018 18:26

Publicado Decisão em 22/01/2018.
23/01/2018 17:54

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2018 15:59

Recebidos os autos
23/01/2018 15:59

Decisão interlocutória - deferimento
19/01/2018 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2018 14:26

Conclusos para decisão para LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/01/2018 18:36

Recebidos os autos
17/01/2018 18:36

Expedição de Outros documentos.
17/01/2018 18:36

Decisão interlocutória - deferimento
09/01/2018 12:25

Conclusos para decisão para LUIS CARLOS DE MIRANDA
09/01/2018 10:51

Juntada de Petição de petição
20/12/2017 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2017 20:54

Recebidos os autos
18/12/2017 20:54

Decisão interlocutória - deferimento
18/12/2017 16:56

Conclusos para decisão para THIAGO DE MORAES SILVA
05/12/2017 19:42

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2017 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/11/2017 14:18

Expedição de Certidão.
20/11/2017 14:18

Juntada de Certidão
17/11/2017 10:52

Decorrido prazo de KLAU ESTETICA EIRELI - ME em 16/11/2017 23:59:59.
26/09/2017 07:05

Publicado Edital em 22/09/2017.
26/09/2017 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2017 14:40

Expedição de Edital.
20/09/2017 14:40

Juntada de edital
15/09/2017 02:24

Publicado Decisão em 15/09/2017.
15/09/2017 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2017 14:10

Recebidos os autos
13/09/2017 14:10

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2017 14:59

Conclusos para decisão para LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/08/2017 14:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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