29/05/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:33

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 09:01

Recebidos os autos
29/05/2025 09:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2025 12:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/05/2025 03:16

Decorrido prazo de RAQUEL GRAZIELE ALVES MEDEIROS em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 03:05

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 18:14

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:12

Juntada de Certidão
16/05/2025 18:12

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de DANILO BEZERRA SOUSA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:58

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:57

Recebidos os autos
09/04/2025 16:57

Indeferido o pedido de B R GONCALVES - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (EXECUTADO)
07/04/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/04/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:46

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:35

Recebidos os autos
02/04/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/03/2025 16:34

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:32

Juntada de consulta sisbajud
15/03/2025 02:36

Decorrido prazo de DANILO BEZERRA SOUSA em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de B R GONCALVES - EPP em 13/03/2025 23:59.
05/03/2025 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 18:56

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2025 15:28

Recebidos os autos
12/02/2025 15:28

Deferido o pedido de RAQUEL GRAZIELE ALVES MEDEIROS - CPF: *19.***.*51-22 (REQUERENTE).
11/02/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/02/2025 12:33

Processo Desarquivado
11/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 13:16

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:04

Decorrido prazo de B R GONCALVES - EPP em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:04

Decorrido prazo de RAQUEL GRAZIELE ALVES MEDEIROS em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:40

Decorrido prazo de DANILO BEZERRA SOUSA em 03/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:27

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715457-95.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAQUEL GRAZIELE ALVES MEDEIROS REQUERIDO: B R GONCALVES - EPP, DANILO BEZERRA SOUSA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A ré B R GONCALVES - EPP, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme ID. 214148692, e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Já o requerido DANILO BEZERRA SOUSA, também devidamente citado e intimado, conforme certidão de ID 214416986, e embora tenha participado da audiência de conciliação virtual, não contestou os pedidos, tornando-se revel, nos termos do art. 344 do CPC, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aqueles sequer apresentaram qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia às partes requeridas insurgirem-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fizeram.

Anoto também que a base fundamental da responsabilidade civil subjetiva reside na culpa e as requeridas deixaram de refutá-la, pois não exibiram prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Ao contrário, a demandante convergiu aos autos a ocorrência policial (ID 212179071), o croqui do acidente (ID 212179074), conversas do whatsapp entre os envolvidos (ID 212180497) e a apólice do seguro veicular (ID 212179089) os quais estão em sintonia com a narrativa que fez na inicial, e trazem a presunção, não afastada pelos suplicados, de culpa deste pela eclosão do evento.

De fato, trata-se de batida lateral, e pela narrativa da postulante, não impugnada pela parte ex-adversa, possível se inferir que a colisão sobreveio pelo comportamento desatento e imprudente do 2º requerido, que devia dirigir o veículo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (arts. 28 CTB), o que não fez.

Logo, reconhecer a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, devendo os demandados responderem pelos danos causados no veículo da autora, e isso no valor da apólice apresentada, R$ 2.830,20, a qual não foi impugnada.

Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus, solidariamente, a PAGAREM à autora a quantia de R$ 2.830,20 (dois mil, oitocentos e trinta reais e vinte centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente e com juros de mora desde a data do evento danoso.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do NCPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Se houver requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se a parte autora e o réu DANILO BEZERRA SOUSA (Ré B R GONCALVES - EPP revel).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
19/12/2024 18:26

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:32

Recebidos os autos
19/12/2024 15:32

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
02/12/2024 12:56

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
14/11/2024 15:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/11/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2024 12:03

Recebidos os autos
13/11/2024 12:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/10/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 18:19

Recebidos os autos
26/09/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
24/09/2024 16:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/09/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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