14/05/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:12

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:16

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
30/04/2025 18:16

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
29/04/2025 03:15

Publicado Certidão em 28/04/2025.
28/04/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 18:37

Desapensado do processo #Oculto#
23/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 03:10

Decorrido prazo de THAMYRES DA COSTA FRANCA em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:54

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:04

Recebidos os autos
04/04/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
27/03/2025 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2025 03:23

Decorrido prazo de THAMYRES DA COSTA FRANCA em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:36

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:07

Juntada de Petição de certidão de cumprimento
14/03/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:06

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:27

Juntada de Petição de certidão de cumprimento
07/03/2025 17:25

Juntada de Petição de certidão de cumprimento
07/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 02:49

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 27/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:46

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:35

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:58

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:33

Expedição de Alvará.
30/01/2025 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2025 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2025 14:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2025 04:12

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:43

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
27/01/2025 16:43

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
27/01/2025 16:36

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
27/01/2025 16:36

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
23/01/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 18:59

Apensado ao processo #Oculto#
14/01/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:59

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0754228-69.2024.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: THAMYRES DA COSTA FRANCA DECISÃO Trata-se de pedido de restituição formulado por THAMYRES DA COSTA FRANÇA, consubstanciado na devolução dos objetos relacionados no Auto de Apresentação e Apreensão n. 57/2018, apreendidos no Inquérito Policial n. 426/2017 – CORF.

Ouvido o representante do Ministério Público, este manifestou pelo deferimento do pedido (ID 221242045). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final, enquanto interessarem ao processo.

No caso dos autos, não vejo óbice à restituição do referido bem, por não mais interessar ao processo, tendo em vista a requerente foi absolvida na ação penal n. 0000201-90.2018.8.07.0001, com sentença transitada em julgado em 01/10/2024.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial contida no ID 221242045, para DEFERIR a restituição dos objetos apreendidos no AAA n° 57/2018, resultado de cumprimento de mandado de busca e apreensão em desfavor de THAMYRES DA COSTA FRANÇA.

Junte-se cópia nos feitos principais.

Após, arquivem-se estes autos.

P.

R.

I.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
19/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:04

Recebidos os autos
19/12/2024 15:04

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
19/12/2024 15:04

Deferido o pedido de THAMYRES DA COSTA FRANCA - CPF: *35.***.*92-30 (REQUERENTE).
18/12/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
17/12/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:38

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:13

Recebidos os autos
10/12/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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