16/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0700391-32.2025.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: CLERTON ALVES DA SILVA DECISÃO Na petição protocolada (ID 239204083), os advogados constituídos argumentam que o despacho judicial incorreu em equívoco ao considerar como renúncia o que, segundo afirmam, foi na verdade uma revogação expressa de mandato promovida pelo réu.

Requerem a retificação do despacho, com a devida qualificação do ato como revogação, excluindo qualquer dever de permanência no feito.

Certo é que no processo penal se exige que a defesa do réu nunca fique descoberta, como preceitua o art. 261 do CPP.

Assim, a ausência de advogado no feito, ainda que por um curto intervalo de tempo, pode representar risco de nulidade processual, com prejuízos à regularidade do feito.

Portanto, a decisão que impõe a permanência temporária da defesa anteriormente constituída até a efetiva nomeação de novo defensor ou da Defensoria Pública (ID 239133866), mesmo diante da revogação, não viola o art. 111 do CPC, mas o interpreta de forma sistemática, em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Ante o exposto, MANTENHO a decisão de ID 239133866, pelos seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

Ato registrado eletronicamente nesta data.

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito
12/06/2025 18:29

Juntada de Certidão
12/06/2025 18:29

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
12/06/2025 18:29

Suspensão Condicional do Processo
11/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:57

Recebidos os autos
11/06/2025 18:57

Outras decisões
11/06/2025 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
11/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 14:12

Recebidos os autos
11/06/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
11/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 15:38

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:07

Publicado Certidão em 19/02/2025.
18/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:11

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:10

Audiência Suspensão Condicional do Processo redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
14/02/2025 02:40

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
12/02/2025 02:27

Publicado Despacho em 12/02/2025.
11/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0700391-32.2025.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Requerente: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Requerido: REU: CLERTON ALVES DA SILVA DESPACHO Em face da manifestação ministerial em ID 225197605, designe-se data para realização de audiência de suspensão condicional do processo.

FAP e Certidão de Passagem anexadas à certidão de ID 225046577.

MANTENHO, ad cautelam, as medidas protetivas correlatas (MPUMP nº 0700390-47.2025.8.07.0012).

Intime-se o réu para comparecimento à audiência de forma virtual e intime-se a vítima à respeito da proposta de suspensão condicional do processo e para que diga sobre o interesse na manutenção das medidas protetivas.

Considerando a autorização da intimação e comunicação dos atos processuais por meio eletrônico (aplicativo de mensagem possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), conforme Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020, e com fundamento, também, no art. 8º da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ, está autorizada a realização da diligência por meio eletrônico, com as devidas cautelas e orientações estabelecidas na Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020 e no PA nº 16466/2020 – GC/TJDFT.

Caso não seja possível a intimação pelo modo acima e os envolvidos não tenham domicílio no DF ou em comarca contígua, a intimação das partes far-se-á por carta precatória, cuja expedição, quando necessária, já fica autorizada, com o prazo de 30 dias para cumprimento.

Proceda a Secretaria às comunicações e anotações necessárias.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO ou, se necessário, de CARTA PRECATÓRIA.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

Ato registrado eletronicamente nesta data.

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito
07/02/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:50

Recebidos os autos
07/02/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
07/02/2025 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 20:04

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:28

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:46

Recebidos os autos
03/02/2025 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
03/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 22:18

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
31/01/2025 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 18:45

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
17/01/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:41

Recebidos os autos
17/01/2025 18:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/01/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
17/01/2025 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 13:58

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/01/2025 13:56

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
17/01/2025 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 13:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/01/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:59

Juntada de Certidão
17/01/2025 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de São Sebastião
17/01/2025 10:26

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/01/2025 10:26

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:22

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/01/2025 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 04:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/01/2025 23:53

Expedição de Notificação.
16/01/2025 23:53

Expedição de Notificação.
16/01/2025 23:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
16/01/2025 23:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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