10/03/2025 18:56

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:09

Transitado em Julgado em 07/03/2025
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO ANTUNES ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Processo : 0718075-45.2021.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento da r. decisão (id. 26239715), proferida em ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela provisória de urgência para que o autor, aqui agravante, fosse submetido ao exame supletivo do ensino médio, mesmo sendo menor de 18 anos, a fim de que possa confirmar sua matrícula em instituição de ensino superior.

Pedido liminar indeferido (id. 26343019).

Sem contrarrazões (id. 27727217).

Parecer da Procuradoria de Justiça (id. 29185242), pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Determinada a suspensão do processo até a decisão definitiva no IRDR 13 (id. 29585911).

Com o julgamento do Tema Repetitivo 1.127/STJ, em relação ao qual foi redistribuído por dependência o REsp 2.014.456/DF interposto no IRDR 13, os autos retornaram à conclusão para apreciação (id. 65545986).

Intimado a dizer se persiste o interesse recursal, o agravante não se manifestou (id. 66427794).

Decido na forma do art. 932, III, do CPC.

Diante de manifesta perda de objeto, este recurso não deve ser admitido.

O interesse de recorrer é pressuposto intrínseco de admissibilidade dos recursos.

Sobre o tema, ensina Luiz Orione Neto[1]: O requisito do interesse em recorrer guarda correlação com o interesse processual.

Dessa maneira, assim como se exige o interesse processual para que a ação seja julgada pelo mérito, há necessidade de estar presente o interesse em recorrer para que o recurso possa ser examinado em seus fundamentos.

Inexistindo o interesse em recorrer, o recurso não será conhecido. (Grifado) Desse modo, ad instar do interesse processual no âmbito do direito de ação, incide também no procedimento recursal o binômio necessidade + utilidade como integrantes do interesse em recorrer.

Segundo José Miguel Garcia Medina[2], “O relator não conhecerá do recurso, de acordo com o inc.

III do art. 932 do CPC/2015, quando “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

A primeira hipótese (recurso inadmissível) abrange as demais, pois, em se tratando de recurso prejudicado, faltará interesse recursal, e, não tendo havido impugnação específica aos fundamentos da decisão que possam manter sua conclusão, faltará, também, regularidade formal.” No caso, o agravante insurge-se do indeferimento da tutela de urgência para que fosse submetido ao exame supletivo do ensino médio, mesmo sendo menor de 18 anos, à época, a fim de que possa confirmar sua matrícula em instituição de ensino superior.

Acontece que o processo estava suspenso, desde 03/10/2021, para aguardar o julgamento do IRDR 13 e retornou para apreciação após concluído o julgamento do Tema 1.127 do STJ.

Daí, considerando que o agravante conta atualmente com 21 anos de idade, sobressai a total inutilidade deste agravo, porquanto a parte já atingiu a idade mínima para a realização do exame supletivo.

Nesse cenário, inequívoca a perda do objeto recursal.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por estar prejudicado.

Dê-se ciência ao juízo de origem.

Preclusa a decisão, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília – DF, 16 de janeiro de 2025.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator [1] RECURSOS CÍVEIS, 2. ed. rev., atual. e ampl. de acordo com as Leis n. 11.187/2005, 11.232/2015, 11.276/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006, São Paulo: Saraiva, 2006, p. 80 [2] In Curso de Direito Processual Civil Moderno - Ed. 2018, 4. ed. em e-book baseada na 4ª ed. impressa.

Revista dos Tribunais.

Acesso em https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/104783476/v4/document/147365259/anchor/a-147365259
16/01/2025 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:55

Recebidos os autos
16/01/2025 13:55

Prejudicado o recurso RODRIGO ANTUNES ARAUJO - CPF: *25.***.*23-60 (AGRAVANTE), CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP - CNPJ: 24.***.***/0001-77 (AGRAVADO), MARGARETE APARECIDA DE ARAUJO - CPF: *11.***.*85-49 (REPRESENTANTE LEGAL), MINISTERIO PUB
07/01/2025 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
21/11/2024 17:10

Cancelada a movimentação processual
21/11/2024 17:10

Desentranhado o documento
21/11/2024 16:48

Recebidos os autos
20/11/2024 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO ANTUNES ARAUJO em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 14:54

Recebidos os autos
07/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
23/10/2024 19:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 13
23/10/2024 19:39

Juntada de Certidão
15/10/2021 16:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 13)
06/10/2021 02:16

Publicado Despacho em 06/10/2021.
06/10/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
06/10/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
03/10/2021 15:20

Recebidos os autos
03/10/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 19:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
20/09/2021 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
20/09/2021 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 12:47

Juntada de Certidão
29/07/2021 12:46

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP - CNPJ: 24.***.***/0001-77 (AGRAVADO) em 28/07/2021.
29/07/2021 02:17

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP em 28/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 12:33

Juntada de Petição de certidão
06/07/2021 02:34

Decorrido prazo de RODRIGO ANTUNES ARAUJO em 05/07/2021 23:59:59.
14/06/2021 02:16

Publicado Decisão em 14/06/2021.
14/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 14:18

Juntada de Certidão
10/06/2021 13:55

Expedição de Mandado.
10/06/2021 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2021 12:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2021 16:37

Recebidos os autos
07/06/2021 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
07/06/2021 16:13

Remetidos os Autos da(o) 7ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
07/06/2021 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704544-91.2023.8.07.0008

Mycael Leite Rocha Oliveira

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Defensoria Publica do Distrito Federal

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2025 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0703169-12.2024.8.07.0011

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Leonardo Magno Amorim Maciel

Advogado: Mariana Dias da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0079103-59.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Leonidas dos Santos Oliveira

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2019 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0754242-56.2024.8.07.0000

Sandra do Nascimento Azevedo

Rosicler Antunes de Souza

Advogado: Rosicler Antunes de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2024 23:12

Exibir Processo

Processo nº 0776217-86.2024.8.07.0016

Caio Goncalves de Oliveira

Maristela do Amaral Pessoa

Advogado: Marianne Cristina Serejo do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 18:24

Exibir Processo