TJDFT - 0008529-73.1999.8.07.0001
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2023 15:17
Arquivado Definitivamente
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23/01/2023 15:15
Transitado em Julgado em 13/12/2022
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14/12/2022 03:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
-
12/11/2022 00:11
Decorrido prazo de PROJETA ILUMINACAO LTDA em 11/11/2022 23:59:59.
-
12/11/2022 00:11
Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA ROSA TOLLER em 11/11/2022 23:59:59.
-
18/10/2022 01:35
Publicado Sentença em 18/10/2022.
-
18/10/2022 01:35
Publicado Sentença em 18/10/2022.
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17/10/2022 09:18
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2022 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
-
14/10/2022 16:39
Recebidos os autos
-
14/10/2022 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2022 16:39
Declarada decadência ou prescrição
-
07/07/2022 15:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
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11/06/2022 00:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.
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07/06/2022 16:10
Juntada de Petição de manifestação
-
22/04/2022 14:18
Recebidos os autos
-
22/04/2022 14:18
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2022 14:18
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2022 17:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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27/01/2022 17:04
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
-
03/11/2021 15:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
03/11/2021 15:53
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
04/09/2021 02:43
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.
-
07/08/2021 02:30
Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA ROSA TOLLER em 06/08/2021 23:59:59.
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07/08/2021 02:30
Decorrido prazo de PROJETA ILUMINACAO LTDA em 06/08/2021 23:59:59.
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17/07/2021 02:30
Publicado Decisão em 16/07/2021.
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17/07/2021 02:30
Publicado Decisão em 16/07/2021.
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15/07/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
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15/07/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
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15/07/2021 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0008529-73.1999.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARGARIDA MARIA ROSA TOLLER, OSVALDO TOLLER, PROJETA ILUMINACAO LTDA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.
DECIDO.
Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.
Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.
Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.
Intime-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
13/07/2021 20:34
Juntada de Petição de petição
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13/07/2021 19:57
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2021 19:56
Recebidos os autos
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10/07/2021 19:56
Declarada incompetência
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07/07/2021 15:15
Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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18/06/2021 14:15
Decorrido prazo de PROJETA ILUMINACAO LTDA em 17/06/2021 23:59:59.
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18/06/2021 14:15
Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA ROSA TOLLER em 17/06/2021 23:59:59.
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14/04/2021 02:35
Publicado Certidão em 13/04/2021.
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14/04/2021 02:35
Publicado Certidão em 13/04/2021.
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12/04/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
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09/04/2021 21:17
Juntada de Petição de petição
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09/04/2021 14:04
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2019 14:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2021
Ultima Atualização
23/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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