06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701392-26.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

O excesso de execução foi restituído ao depositante.

Assim, tendo em vista o depósito do valor devido e o cumprimento da obrigação de fazer, devidamente demonstrados pelo executado, extingo o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Promovam-se as diligências necessárias para a transferência da quantia depositada em juízo para a(s) conta(s) indicadas pela parte credora.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
02/10/2023 00:00

Intimação

DispositivoAo exposto, acolho a impugnação arguida e fixo o valor da obrigação de compensar danos morais mediante pagamento da quantia de R$ 4.040,77.Promovam-se as diligências necessária à transferência de R$ 4.040,77 para a conta indicada pelo credor (ID. 171575755 - Pág. 1).Libere-se o saldo remanescente para o devedor mediante alvará eletrônico, promovendo-se as diligências necessárias.Certifique a secretaria o transcurso do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, nos moldes do que determinado na decisão de ID. 171575755 - Pág. 2.Concluídas as diligências determinadas acima, venham os autos conclusos para apreciação do cumprimento da sentença em relação à obrigação de fazer.Decisão registrada e publicada eletronicamente nesta data.Int.
26/09/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
26/09/2023 12:35

Juntada de Certidão
26/09/2023 12:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701392-26.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença.

Atualize-se a classe processual no PJe.

Recebo os embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto opõem-se a título executivo judicial.

Além disso, porque tempestivo.

Intime-se o impugnado para responder à impugnação no prazo de 15 dias.

Após, conclusos para decisão.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
21/09/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 16:28

Recebidos os autos
20/09/2023 16:28

Outras decisões
14/09/2023 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/09/2023 19:43

Expedição de Certidão.
12/09/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 12:51

Recebidos os autos
12/09/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2023 12:51

Deferido o pedido de HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ - CPF: *26.***.*75-15 (AUTOR).
11/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0701392-26.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO Intime-se o autor para informar os dados da sua conta bancária.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos da análise do pedido de cumprimento de sentença.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
08/09/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
06/09/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:20

Recebidos os autos
05/09/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
26/08/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701392-26.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 167368137 transitou em julgado à 0:00 do dia 23/08/2023.

De ordem, nos termos da Portaria nº 03/2020, deste Juízo, intime-se a parte requerente HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse no cumprimento da sentença, e juntar a planilha atualizada do débito, bem como informar seus dados bancários, para eventual depósito ou transferência de valores (banco, agência, número e tipo de conta - poupança ou corrente - e chave PIX, se houver).

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
24/08/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:05

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 03:38

Decorrido prazo de HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:17

Publicado Intimação em 07/08/2023.
04/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por HILTON JOSÉ GOMES DE QUEIROZ em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o Autor e o Réu, no que diz respeito ao contrato nº 194464782 e à restrição nº 03557921; b) DETERMINAR que o banco réu providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, a baixa do gravame no veículo de marca/modelo VW POLO MCA, ano/modelo 2018, de cor Branca, Chassi: 9BWAG5BZ3JP029175, Renavam: *11.***.*22-02, e placa PBF-0B86 DF, com alienação fiduciária, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente (INPC) e acrescida de juros de mora (1% am) a contar da prolação desta sentença.

Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
02/08/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
02/08/2023 15:40

Recebidos os autos
02/08/2023 15:40

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 08:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
01/08/2023 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 14:45

Recebidos os autos
28/07/2023 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
28/07/2023 14:55

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/07/2023 23:59.
19/07/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:26

Juntada de Certidão
18/07/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:46

Publicado Despacho em 11/07/2023.
11/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 13:02

Recebidos os autos
07/07/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
12/06/2023 16:13

Juntada de Certidão
06/06/2023 01:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:13

Juntada de Petição de réplica
24/05/2023 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
24/05/2023 15:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 11:05

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 00:24

Recebidos os autos
23/05/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/04/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:45

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 22:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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