02/10/2024 22:16

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 08:58

Recebidos os autos
01/10/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/09/2024 18:18

Processo Desarquivado
10/05/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 17:06

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 03:59

Decorrido prazo de ANDERSON LINS DE ALMEIDA em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:31

Decorrido prazo de AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:30

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 04:05

Decorrido prazo de AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712150-93.2020.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ANDERSON LINS DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença proposta por AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor de ANDERSON LINS DE ALMEIDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

As partes noticiaram a celebração de acordo (IDs 187907211 e seguintes). É o breve relatório.

Decido.

Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Desbloqueiem-se constrições SISBAJUD e interrompa-se a teimosinha.

Sem custas (art. 90, §3º, CPC).

Honorários nos termos do pactuado.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
29/02/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:19

Recebidos os autos
28/02/2024 16:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/02/2024 15:06

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
27/02/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/02/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:41

Recebidos os autos
23/02/2024 10:41

Deferido o pedido de AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (EXEQUENTE).
22/02/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/02/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:16

Publicado Despacho em 16/02/2024.
16/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 10:38

Recebidos os autos
09/02/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/02/2024 03:45

Decorrido prazo de ANDERSON LINS DE ALMEIDA em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:46

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 08:42

Recebidos os autos
13/12/2023 08:42

Deferido o pedido de AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (EXEQUENTE).
12/12/2023 15:08

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/12/2023 15:46

Processo Desarquivado
11/12/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 20:19

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 03:47

Decorrido prazo de ANDERSON LINS DE ALMEIDA em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:23

Publicado Certidão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712150-93.2020.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: ANDERSON LINS DE ALMEIDA CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe.

FILIPE DOURADO ADELAIDE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
10/09/2023 16:53

Expedição de Certidão.
30/08/2023 18:46

Recebidos os autos
30/08/2023 18:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
25/08/2023 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/08/2023 16:13

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 08:00

Decorrido prazo de ANDERSON LINS DE ALMEIDA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 07:55

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:26

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712150-93.2020.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: ANDERSON LINS DE ALMEIDA SENTENÇA RELATÓRIO PROCEDIMENTO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A, com fundamento no Decreto-Lei nº. 911/69, em desfavor de ANDERSON LINS DE ALMEIDA, partes qualificadas nos autos em epígrafe.

PETIÇÃO INICIAL A parte autora narra que as partes celebraram em 25/07/2019, contrato firmado por meio eletrônico para financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, n. 42352770, por meio do qual o banco demandante concedeu crédito no valor de R$ 46.065,26 ao (à) demandado (a), que, em contrapartida, obrigou-se ao pagamento de 48 parcelas fixas mensais de R$ 1.341,69, com vencimento no dia 26 de cada mês.

Complementa que a partir de 26/03/2020, o (a) demandado (a) interrompeu o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificado.

Informa os dados do veículo objeto da garantia em alienação fiduciária: MARCA: VOLKSWAGEN TIPO: Carro MODELO: GOL 1.0 12V CHASSI: 9BWAG45U4LT046474 COR: BRANCO ANO: 2019 PLACA: PBU1804 RENAVAN: *12.***.*71-43.

Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem descrito retro, nomeando depositários de sua confiança, e a citação da parte ré, para quitar a integralidade da dívida no prazo legal e contestar, sob pena da consolidação da propriedade do veículo dado em garantia, em favor do autor, com os registros consequentes, liberando o veículo das restrições nele incidentes.

Ao final, pediu a confirmação da medida liminar e o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para consolidar em seu poder a posse e propriedade do bem objeto da demanda, além da condenação da parte ré no pagamento dos consectários da sucumbência.

Juntou procuração e documentos nos IDs 67726609 ao 67726624.

LIMINAR Apreciado o pleito liminar, decidiu-se pelo seu deferimento (ID 67730608), com gravame registrado (id 67730610), tendo o veículo sido apreendido e depositado nos moldes requeridos (ID 120565933).

CONTESTAÇÃO Devidamente citado (por comparecimento espontâneo, id 154000182), a parte ré não apresentou contestação.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE - REVELIA O Código de Processo Civil impõe à parte requerida o ônus de apresentar contestação dos fatos alegados pela parte autora sob pena de presunção de tê-los como verdadeiros, consoante o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. É o fenômeno da revelia, que produz no Processo Civil uma presunção relativa dos fatos alegados pela parte autora no qual a parte requerida deverá suportar.

Compulsando os autos verifica-se que a parte requerida do processo não apresentou a devida defesa, o que me resta, diante da omissão, decretar a sua revelia.

Assim, atento aos efeitos da revelia (art. 344 do Código de Processo Civil), presumo verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora na petição inicial, porquanto não há qualquer elemento nos autos que infirme as alegações expendidas na exordial.

Todavia, ainda que aplicado os efeitos da revelia, isso não tem o condão de compelir o Magistrado a julgar em face da prova dos autos tampouco em sentido contrário a lei ou ao ordenamento jurídico vigente.

Esta a posição da doutrina: “Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados.

Trata-se de presunção relativa.

Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (art. 334 III), Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor.

No mesmo sentido: CPC 277 §2º.” [NERY JR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.

CPC Comentado.

RT, 10ª Ed., p. 594].

Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Não há quaisquer outros vícios que obstem o prosseguimento da ação, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA Cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que a parte autora desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a parte ré dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

A legislação consumerista, vale frisar, consubstancia um microssistema jurídico de matiz principiológico, por meio do qual se buscam equalizar as relações jurídicas – assimétricas – entre consumidores e fornecedores.

DA SISTEMÁTICA DO DL. 911/69 A garantia dada em alienação fiduciária é regulada, entre outras, pela norma do parágrafo 3º, do artigo 2º do DL 911/69, que antecipa o vencimento da dívida e dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 3º, que permitem a consolidação da propriedade do veículo alienado, caso o réu, em prazo exíguo de 5 dias, não tenha pago a totalidade da dívida, mesmo que tenha exercido seu direito de contestar em 15 dias.

A ré só arcou com as prestações até a data de 12/02/2020 (sendo um total de 48 iniciadas em agosto de 2019), fato que não atende às exigências legais para elidir a perda da propriedade do veículo; tampouco há nos autos provas do pagamento do débito após a propositura da demanda.

Assim, observando-se que o autor cumpriu as rotinas legais que lhe eram disponíveis, em sintonia com o ordenamento legal aplicável à espécie e aliado aos efeitos da revelia, impõe-se a procedência do pedido principal.

DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para consolidar a posse e propriedade do bem alienado, cuja apreensão torno definitiva, em favor do autor.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

DESPESAS PROCESSUAIS Ante o princípio da causalidade, arcará a parte ré com o pagamento das despesas processuais.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o benefício econômico ou, se não definido, com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Em conformidade com as balizas acima, arcará a parte ré com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
31/07/2023 09:56

Recebidos os autos
31/07/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:56

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/05/2023 01:14

Decorrido prazo de ANDERSON LINS DE ALMEIDA em 02/05/2023 23:59.
10/04/2023 00:11

Publicado Despacho em 10/04/2023.
04/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 15:51

Recebidos os autos
31/03/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/03/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 10:03

Recebidos os autos
13/02/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:03

Deferido o pedido de Banco Volkswagen S/A - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AUTOR).
08/02/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/02/2023 10:42

Expedição de Certidão.
07/02/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 01:12

Decorrido prazo de ANDERSON LINS DE ALMEIDA em 03/02/2023 23:59.
26/01/2023 15:21

Recebidos os autos
26/01/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:21

Indeferido o pedido de Banco Volkswagen S/A - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AUTOR)
25/01/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/01/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:28

Publicado Despacho em 07/12/2022.
07/12/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 13:08

Recebidos os autos
02/12/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/11/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:34

Expedição de Certidão.
14/11/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
13/11/2022 20:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/10/2022 21:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 21:42

Expedição de Mandado.
22/09/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 08:43

Expedição de Certidão.
22/08/2022 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2022 02:25

Decorrido prazo de ANDERSON LINS DE ALMEIDA em 18/08/2022 23:59:59.
25/07/2022 21:27

Expedição de Certidão.
06/07/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:22

Publicado Certidão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
18/06/2022 13:28

Expedição de Certidão.
08/06/2022 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2022 20:12

Expedição de Mandado.
30/04/2022 00:16

Decorrido prazo de ANDERSON LINS DE ALMEIDA em 29/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 20:55

Recebidos os autos
19/04/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 20:55

Decisão interlocutória - deferimento
14/04/2022 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/04/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 17:11

Recebidos os autos
30/03/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 17:11

Decisão interlocutória - deferimento
29/03/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/03/2022 19:59

Expedição de Certidão.
25/03/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 01:06

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 21/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 18:34

Recebidos os autos
09/03/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 18:34

Decisão interlocutória - indeferimento
08/03/2022 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/03/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 15:42

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 25/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 14:11

Recebidos os autos
16/02/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:11

Decisão interlocutória - indeferimento
10/02/2022 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/02/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 27/01/2022 23:59:59.
18/01/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 16:41

Expedição de Certidão.
27/12/2021 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2021 15:30

Mandado devolvido dependência
16/12/2021 19:25

Recebidos os autos
16/12/2021 19:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 19:25

Decisão interlocutória - deferimento
15/12/2021 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/12/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 12:27

Recebidos os autos
14/12/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 12:27

Decisão interlocutória - indeferimento
10/12/2021 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/12/2021 08:47

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 10:03

Recebidos os autos
10/11/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 10:03

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/11/2021 17:30

Expedição de Certidão.
08/11/2021 13:58

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 10:28

Recebidos os autos
28/10/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/10/2021 16:44

Expedição de Certidão.
26/10/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 17:52

Expedição de Certidão.
13/10/2021 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2021 22:45

Expedição de Certidão.
01/09/2021 08:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 10:39

Juntada de Certidão
13/08/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 18:12

Expedição de Certidão.
13/08/2021 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2021 14:30

Expedição de Certidão.
26/07/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 08:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 10:01

Recebidos os autos
05/07/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:01

Decisão interlocutória - indeferimento
30/06/2021 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/06/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 18:31

Expedição de Certidão.
15/06/2021 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2021 22:03

Recebidos os autos
07/06/2021 22:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 22:03

Decisão interlocutória - deferimento
07/06/2021 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/06/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 15:23

Recebidos os autos
14/05/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2021 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/05/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 15:57

Recebidos os autos
30/04/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 02:50

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 26/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/04/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 02:29

Publicado Certidão em 16/04/2021.
15/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
13/04/2021 20:10

Expedição de Certidão.
13/04/2021 20:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/02/2021 02:35

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 09/02/2021 23:59:59.
17/12/2020 09:25

Recebidos os autos
17/12/2020 09:25

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/11/2020 02:35

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 27/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 09:40

Recebidos os autos
25/11/2020 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 09:40

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/11/2020 10:27

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 02:44

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 11/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 15:20

Recebidos os autos
23/10/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/10/2020 10:01

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 13:06

Recebidos os autos
13/10/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 13:06

Decisão interlocutória - indeferimento
10/10/2020 00:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/10/2020 09:44

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 22:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 22:55

Expedição de Certidão.
24/09/2020 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2020 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2020 16:08

Expedição de Certidão.
20/08/2020 13:19

Juntada de Certidão
21/07/2020 11:18

Recebidos os autos
21/07/2020 07:42

Decisão interlocutória - deferimento
20/07/2020 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/07/2020 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2020 16:37

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 12:45

Recebidos os autos
15/07/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 12:04

Concedida a Medida Liminar
15/07/2020 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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