TJDFT - 0051924-95.2011.8.07.0001

1ª instância - 6ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE II

CNPJ: 04.968.811/0001-31

Advogados

ROGERIO DE OLIVEIRA CANTUARIA JUNIOR

OAB: 44693/DF

CPF *87.***.*99-87

Polo Passivo

Partes

ODON COELHO DA SILVA

CPF *57.***.*58-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 18:25

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2025 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 18:23

    Transitado em Julgado em 08/05/2025

  • 09/05/2025 03:14

    Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE II em 08/05/2025 23:59.

  • 09/04/2025 02:25

    Publicado Sentença em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0051924-95.2011.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE II EXECUTADO: ODON COELHO DA SILVA SENTENÇA de PRESCRIÇÃO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE II interpôs cumprimento de sentença em face de (partes qualificadas nos autos).

    Depois da intimação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, mas sem êxito na satisfação integral do crédito.

    Diante disso, a execução foi suspensa em 21/08/2018 (ID 33496689), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

    E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

    As partes foram intimadas quanto à prescrição da pretensão executória e não se manifestaram (IDs 225301042 e 228550963).

    Eis o relato necessário.

    Decido.

    Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso em 21/08/2018 (ID 33496689), nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil.

    E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

    No caso, a execução está amparada por título executivo judicial, cuja prescrição da pretensão executória é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, do Código Civil.

    Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi já fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 513 do CPC.

    Portanto, houve transcurso de prazo superior aos 5 (cinco) anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

    Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

    Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V e 513 do CPC.

    Sem custas e sem honorários (§ 5º do art. 921 do CPC).

    Desconstituo eventuais penhoras pendentes nestes autos.

    Adotem-se as cautelas de praxe.

    Se for o caso, promova a Secretaria a exclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) do banco de inadimplentes (SERASAJUD).Transitada em julgado a sentença, pagas as custas, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 07/04/2025 16:37

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 16:37

    Declarada decadência ou prescrição

  • 27/03/2025 02:26

    Publicado Decisão em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 25/03/2025 16:17

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

  • 25/03/2025 16:04

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 16:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/03/2025 14:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

  • 11/03/2025 02:42

    Decorrido prazo de ODON COELHO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 02:42

    Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE II em 10/03/2025 23:59.

  • 12/02/2025 02:19

    Publicado Certidão em 12/02/2025.

  • 12/02/2025 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0051924-95.2011.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE II EXECUTADO: ODON COELHO DA SILVA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, abro vista às PARTES para que se manifestem sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias.

    BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2025 14:03:08.

    ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria

  • 10/02/2025 14:04

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 13:53

    Processo Desarquivado

  • 24/05/2019 16:15

    Arquivado Provisoramente

  • 24/05/2019 16:15

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2019 03:03

    Publicado Certidão em 22/05/2019.

  • 21/05/2019 14:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/05/2019 17:19

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2019 18:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2019

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ata de audiência • Arquivo

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