28/05/2025 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
27/03/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:45

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:58

Juntada de Petição de apelação
28/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0705255-02.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA, ELLEN VITÓRIA DE SOUSA CASTRO REPRESENTANTE LEGAL: VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA AUTOR: GABRIELA YASMIN DA CONCEICAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - As requerentes GABRIELA YASMIN DA CONCEICAO e ELLEN VITÓRIA CASTRO interpuseram embargos declaratórios (ID226836266) contra o decisão de ID 225992999, que reiterou a decisão de ID (216135056) que cancelou a distribuição dos presentes autos.

Alega, que : "a decisão judicial determinou o arquivamento do processo, sob o fundamento de que o 1º autor não efetuou o pagamento das custas processuais, após o indeferimento da gratuidade de justiça em 1ª e 2ª instâncias." Ressata, que : " o processo conta com três autores, sendo que o 2º e o 3º autores (Gabriela Yasmin da Conceição e Ellen Vitória de Sousa Castro) possuem gratuidade de justiça deferida desde 25/04/2023 (ID 156633387), não havendo qualquer pendência em relação ao pagamento de custas para estas partes." Concluindo que : " verifica-se omissão na r. decisão, pois não considerou que o arquivamento deve ocorrer apenas em relação ao 1º autor, e o processo deve prosseguir normalmente para o 2º e 3º autores que possuem o benefício da gratuidade de justiça." É o relatório.

Decido.

II - O recurso é manifestamente incabível , na letra do artigo 507 do CPC -2015: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Percebe-se que o real objetivo da parte embargante não é a reforma da decisão em ID 225992999, mas sim a reforma da decisão já preclusa, e que foi submetida a recursos em sede de Agravo de Instrumento na 6ª Turma Cível, onde não houve admissão, é o que esclareço a seguir.

Como informado, foi interposto Agrado de Instrumento n° : 0750726-28.2024.8.07.0000 contra decisão de ID (216135056) que cancelou a distribuição do presente feito, o citado recurso em sede de AGI não foi admitido , com amparo nos artigos 932, inciso III, e 1.015, ambos do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que é sabido que o recurso a ser manejado contra decisão terminativa é a APELAÇÃO (grifos nossos), ou seja, a decisão de cancelamento da distribuição e de arquivamento dos autos deveria ter sido objeto de apelação, entretanto não foi o que se verificou.

Chega-se a conclusão de que os presentes embargos de declaração não devem ser admitidos, pois fogem do escopo de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão.

A embargante visa, por outra linha, atingir decisão preclusa e peticionar após inadmissão de recurso em instância superior.

III - Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Fica a parte exequente advertida de que a reiteração temerária e infundada de incidente ou ato processual ensejará a condenação ao pagamento de multa, na forma do art. 81, caput, do CPC.

IV - Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 14:56:26.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
25/02/2025 19:33

Recebidos os autos
25/02/2025 19:33

Não recebido o recurso de GABRIELA YASMIN DA CONCEICAO - CPF: *50.***.*32-37 (AUTOR).
23/02/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/02/2025 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:56

Recebidos os autos
14/02/2025 14:56

Indeferido o pedido de VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA - CPF: *78.***.*98-34 (REQUERENTE)
04/02/2025 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 21:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/01/2025 02:45

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 08:42

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 18:06

Recebidos os autos
17/12/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/11/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/11/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:23

Recebidos os autos
29/10/2024 18:23

Determinado o cancelamento da distribuição
21/10/2024 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/10/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 19:03

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
30/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 17:30

Recebidos os autos
25/09/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/09/2024 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2024 15:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/12/2023 17:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/06/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.
13/06/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:31

Publicado Despacho em 13/06/2023.
12/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
06/06/2023 18:15

Recebidos os autos
06/06/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/06/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 14:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/06/2023 16:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:56

Recebidos os autos
26/05/2023 17:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/05/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/05/2023 13:09

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/04/2023 00:46

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 19:03

Recebidos os autos
25/04/2023 19:03

Gratuidade da justiça não concedida a VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA - CPF: *78.***.*98-34 (AUTOR).
25/04/2023 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/04/2023 13:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/03/2023 00:57

Publicado Decisão em 28/03/2023.
27/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 14:47

Recebidos os autos
23/03/2023 14:47

Determinada a emenda à inicial
23/03/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/03/2023 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2023 18:20

Recebidos os autos
22/03/2023 18:20

Declarada incompetência
22/03/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/03/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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